Plenário aumenta prazos da comissão de reforma do Código Penal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) a prorrogação por mais 20 dias úteis do prazo para que os senadores apresentem emendas ao projeto de reforma do Código Penal ( PLS 236/2012 ). Com isso, a entrega do parecer final da comissão deve ocorrer apenas em 2013, uma vez que também serão adiadas as demais fases da tramitação.

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- Essa prorrogação tem efeito dominó em todos os demais prazos – explicou à Agência Senado o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Pelo cronograma antigo, o relator da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), deveria entregar o parecer final até 4 de dezembro.

Até a manhã desta terça, a proposta – elaborada por uma comissão especial de juristas – havia recebido 214 emendas, propondo mudanças em temas polêmicos, como os casos de "aborto legal" e a legalização das drogas para consumo pessoal. As sugestões alcançam ainda diversos outros pontos, como o tratamento dado aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por indígenas e os maus tratos aos animais.