Aposentadoria especial para pessoas com deficiência entra em vigor em seis meses
Entram em vigor no prazo de seis meses as regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência. A regulamentação do benefício, na forma da Lei Complementar 142 , foi sancionada nesta quarta-feira (8) pela presidente Dilma Rousseff. O texto é o mesmo de substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovado em Plenário em abril do ano passado, a projeto (PLC 40/2010) apresentado originalmente pelo deputado Leonardo Mattos (PV-MG).
A aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será garantida à pessoa com deficiência grave aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. Em caso de deficiência moderada, serão exigidos 29 anos, se homem, e 24 anos, se mulher; e em caso de deficiência leve, 33 anos e 28 anos, respectivamente. A regra geral da Previdência é de 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.
As pessoas com deficiência também poderão se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para qualquer grau de deficiência, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos e comprovem a existência da deficiência pelo mesmo período.
De acordo com a lei, o grau de deficiência será atestado por perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meios desenvolvidos especificamente para esse fim.
A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
O valor do benefício será de 100% do salário no caso de aposentadoria por tempo de contribuição. Já no caso de aposentadoria por idade, o benefício será de 70% do salário, mais 1% para cada 12 contribuições mensais.
A lei disciplina a aposentadoria especial das pessoas com deficiência, instituída pela Emenda Constitucional 47/2005, que modificou o § 1º do art. 201 da Constituição. A alteração permitiu a adoção de requisitos e critérios diferentes para a concessão de aposentadoria especial a pessoas que trabalham em condições insalubres ou perigosas e pessoas com deficiência.
9 Comentários
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Se há uma lei complementar que regulamenta um benefício em favor da pessoa com deficiência, logo, este benefício, deverá ser estendido indistintamente, independente do sistema a que esteja filiado, sem que seja necessário bater à porta do judiciário. continuar lendo
Perfeito! Muito cuidado, porém, com a autenticidade do documento que atesta tal ou qual doença grave. Creio que uma comitiva de 3 médico contribuiria para essa constatação, evitando-se a ocorrência de fraudes. continuar lendo
O que eu queria entender é o seguinte, como ficam então as pessoas que adquirirem uma deficiência antes de cumprir este tempo de carência? nunca conseguirão se aposentar por invalidez? ficarão até os 60 anos recebendo auxilio-doença? continuar lendo
Eu entendo que receberiam aposentadoria por invalidez, pois este benefício não será extinto.
Mas me parece que muita coisa terá de ser esclarecida ainda quanto a aplicação desta lei, e, provavelmente será feito pelo Judiciário como sempre. continuar lendo
Como se deve entender quando alem da Deficiência física se constata uma eventual insuficiência coronária e qual desses fatores seria o mais viável para o processo definitivo de aposentadoria. continuar lendo