José Eduardo Cardozo: cláusula pétrea da Constituição impede redução da maioridade penal
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Em audiência nesta quarta-feira (15) no Senado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar que a redução da maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição. O tema foi levantado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que se disse descrente de que a solução para a violência passe pela redução da idade de punição de jovens infratores.
De qualquer modo, Sérgio Souza apresentou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação do Código Penal ao menor infrator reincidente na prática de infração grave ( PLS 190/2012 ). A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas aguarda votação na CCJ.
De acordo com Cardozo, que prestou contas das atividades do Ministério da Justiça à CCJ, o debate sobre a redução da maioridade penal ressurge quando um crime bárbaro acontece, circunstância em que a emoção floresce e a discussão costuma fugir da racionalidade.
- A redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. É preciso mais cuidado no trato desta questão pois colocar adolescentes presos com adultos só vai agravar o problema. Não é preciso ficar inerte, do ponto de vista legislativo, mas tem que ver as melhores saídas - afirmou Cardozo.
Uma das possibilidades para desestimular a cooptação de menores para o crime, na opinião do ministro, é o agravamento da pena de adultos que os envolverem em seus delitos. A medida consta de projeto de lei (PLS 118/2003) do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), enviado à Câmara dos Deputados em 2007.
Atualmente, três propostas de emenda à Constituição (PECs 33/2012 , 74/2011 e 83/2011 ) que regulam a possibilidade de punição de infratores menores de 18 anos tramitam em conjunto na CCJ. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já emitiu parecer pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e rejeição das demais.
A proposta de Aloysio Nunes reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. Caberá ao Ministério Público decidir sobre a medida, levando em consideração a conduta do adolescente infrator, seu histórico familiar, social, cultural e econômico.
8 Comentários
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Infelizmente, o que se vê, é que muitos dos que se posicionam a favor da redução da maioridade penal utilizam como argumento a sensação de IMPUNIDADE. Ora, o adolescente que pratica ato infracional não fica IMPUNE. O aplicador do direito e a sociedade devem ficar atentos a tais distinções. Afinal, as sanções aplicadas ao adolescente infrator, podem, inclusive, ser bem mais severas do que se fosse sancionado à luz do código penal. Na verdade, o ECA tem uma linguagem jurídica peculiar e diversa das contidas nas Leis penais, mas não deixa de PUNIR. Por óbvio, reduzir a maioridade não é a solução. A polêmica, mais uma vez, veio à tona em meio ao enfoque midiático. Contudo, a realidade apontada pela mídia, não traduz a maioria (em números) dos casos sobre o tema. A porcentagem de adolescentes menores de 18 e maior/igual a 16 anos que cometem crimes é ínfima. Será que APLICAR PENA é a solução para o problema? O certo é que, a redução da maioridade penal esbarra no pergaminho constitucional, uma vez que irá malferir diversos dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Por isso, imbrico na seara dos que defendem que reduzir maioridade penal é INCONSTITUCIONAL. continuar lendo
A sociedade brasileira paga hoje o preço da indiferença que gerou estes menores abandonados a si mesmos ao longo dos anos. A unica soluçao è aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevenir outras vitimas da nossa indiferença. Absurdo pensar de criar mais carceres para encerrar menores, onde a parte os custos enormes para o Estado, se sabe de antemao que se especializarao em delinquencia rafinada. Essa minoria elitaria que coloca os filhos em escolas particulares e se permete ao luxo de viver em condominios fechados, deveria tremer de medo para o dia que os filhos saiam das redomas de cristal e deverao trabalhar e produzir em com os milhoes de coetaneos excluidos e penalizados, o que è inevitavepara poder Precisaria recuperar o sentido de "Liberdade, Igualdade, Fraternidade", tao velho e tao atual , para a Paz Social na Republica do Brasil. A responsabilidade è nossa, um pais serio tutela a infancia e a adolescencia! continuar lendo
"A esta hora exactamente,
hay un nino en la calle.....
Es honra de los hombres protejer a los que crescen...."
Cantava Mercedes Sosa ja nos anos 1970 continuar lendo
Mudar a idade é a solução "brasileira"do NÃO QUERO TER TRABALHO. Fazer o que deve ser feito ,não fazem. Aumentar sim o tempo das medidas socioeducativas, que realmente precisam ser SOCIOEDUCATIVAS EM ESPAÇOS COM NO MÁXIMO 200 MENORES, TODOS COM DEVERES E OBRIGAÇÕES COMO QUALQUER OUTRO JOVEM. Separar grupos por faixa etária e grupos ainda menores (no máximo 50) quando de alta periculosidade (infelizmente existem jovens sim de alta periculosidade). Treinamento exaustivo de recursos humanos para lidar com o 'universo cultural"destes jovens. Do jeito que está não pode dar certo, qualquer mãe sabe como é difícil controlar sua própria prole durante a adolescência , e o governo quer controlar, educar e reabilitar 1000 MIL jovens juntos!!!!!!! Palhaçada, apenas para" ingles ver ", somos vítimas dos menores infratores e de vários governos, não importando perfil ideológico, que NÃO QUEREM RESOLVER O PROBLEMA. A solução é tao fácil que chega a ser ridícula. Usar os dados de IBGE, de apreensões e ir construindo pequenos estabelecimentos, uma rede, onde a privação da liberdade seja usada como ferramenta educativa continuar lendo