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28 de Setembro de 2016
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    Jorge Viana defende efetivação de servidores do Acre que não fizeram concurso

    Senado
    Publicado por Senado
    há 3 anos

    O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu em plenário, nesta segunda-feira (20), a efetivação de 11.564 servidores públicos no Acre, todos contratados sem concurso público antes da Constituição de 1988. As efetivações só ocorreram durante o mandato de Viana no governo estadual iniciado em 1999, portanto mais de uma década depois da Constituição Federal entrar em vigor. Contudo, a mudança da Constituição do Acre feita para permitir essas efetivações foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (16).

    Na avaliação de Jorge Viana, a decisão do STF sobre a questão precisaria ser revista em razão, sobretudo, do largo tempo já transcorrido desde que os servidores começaram a trabalhar no Estado.

    – Eu sempre defendi concurso para se acessar o serviço público, em qualquer esfera – municipal, estadual e federal –, mas nós temos que compreender que houve um período de transição. Há situações graves. Há pessoas que já se aposentaram, pessoas que estão na iminência de se aposentar, pessoas que prestaram serviço por quase 30 anos – comentou Viana, estimando que praticamente um terço dos servidores do estado estejam ameaçados.

    Uma das câmaras dos parlamentos. Seus membros – os senadores – representam os Estados-membros de uma federação e podem ser eleitos diretamente. Tem a responsabilidade de zelar pelos direitos constitucionais do povo, julgar o Presidente da República e analisar e votar projetos de lei, entre outras atividades.
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    Disponível em: http://senado.jusbrasil.com.br/noticias/100523235/jorge-viana-defende-efetivacao-de-servidores-do-acre-que-nao-fizeram-concurso

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