Idosos com mais de 60 anos poderão receber Benefício da Prestação Continuada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19), em caráter terminativo, projeto de lei do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas a partir dos 60 anos.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), prevê o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/ 2003) define a pessoa idosa como sendo aquela com mais de 60 anos, o projeto de lei do Senado 279/2012 visa unificar a idade em 60 anos, conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao apresentar seu parecer pela aprovação, a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que o compromisso da CAS é com os benefícios sociais que a proposição possa gerar. Se houver impedimentos econômicos ou financeiros, explicou a senadora, a proposta poderá passar ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pela tramitação inicialmente definida, o projeto tem decisão terminativa na CAS e poderá ser enviado à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação pelo Plenário. Se for encaminhado ao Plenário, poderá ser apresentado requerimento naquela instância para que a proposição seja examinada pela CAE.