PEC do Trabalho Escravo aguardará definição de regras específicas por comissão especial

A PEC do Trabalho Escravo ( PEC 57A/1999 ), que permite a expropriação de terras em que se constate a existência de trabalhadores em regime de escravidão, ainda não seguirá para exame do Plenário. Durante a sessão desta quinta-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a solicitar à Mesa que a proposta, aprovada mais cedo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entrasse na lista de prioridades das votações da Casa.

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No entanto, prevaleceu acordo fechado na CCJ de que a PEC aguardaria a definição de duas leis - que servirão para definir o trabalho escravo e para estabelecer um processo judicial próprio para a expropriação - a cargo de comissão mista especial. Paim entendia que a PEC poderia ser aprovada e ficar no aguardo da regulamentação.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) foi um dos que lembraram o entendimento firmado na comissão.

- Votou-se a PEC do Trabalho Escravo e a garantia de que só virá ao Plenário depois de constituída uma comissão especial que vai definir os critérios do que seria, em termos jurídicos, a definição de trabalho escravo. É esse o entendimento que foi feito.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da matéria na CCJ, reiterou que o entendimento foi necessário para facilitar a aprovação do projeto. Na semana passada, ele criticou um acordo que teria sido feito na Câmara para que a proposta fosse modificada no Senado e, assim, tivesse de retornar àquela Casa.

Aloysio Nunes explicou que a proposta, por não ser “autoaplicável”, demanda a elaboração de duas leis.

- E foi combinado também que as coisas caminhariam em paralelo, com o objetivo de aprovar a emenda constitucional, evitar que houvesse qualquer tipo de receio, de arbitrariedades que pudessem ser cometidas ao abrigo dessa lei - acrescentou.