CCJ debate a PEC dos Recursos
Começou há pouco audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas. A reunião é realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e conta com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
O objetivo é garantir os efeitos do julgamento com apenas duas instâncias e evitar a apresentação de recursos com o fim de adiar o processo. O relator da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) já elaborou substitutivo ao texto original, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) a partir de sugestão encaminhada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.
Se aprovada pela CCJ, a proposta será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A reunião acontece na sala 3 da ala Senador Alexandre Costa.
3 Comentários
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Se por ventura essa PEC for aprovada, qual trabalho vai ter agora o STF? Em nenhum recurso? Penso, que o STF, é a corte maior, e dele, deve ser realmente, isso é claro (sem querer desmerecer as demais instâncias do poder judiciário) julgado em ultima instância de recursos, aqueles processos que ainda existe um inconforto das vítimas, a exemplo, uma decisão da primeira instância em relação a uma ação trabalhista, na qual o trabalhador vulnerável, se encontra sem amparo para os fins judiciais. Outrossim, vale ressaltar que Jurisprudência e Acórdão são fontes do Direito, e se retirar essa atribuição do STF, o direito em si, irá ficar com lacunas, mais do que já existe. continuar lendo
Importante ressaltar que a PEC "limita" a apresentação de recursos, não os extingue. Acredito que limitar o número de processos que chegam as cortes mais altas é extremamente benéfico, em primeiro lugar, por diminuir o tempo necessário para julgamento de processos, que é uma das grandes mazelas do judiciário atualmente, e em segundo lugar, por desafogar estas cortes, dando-lhes mais conforto para julgar aqueles processos que têm relevância e repercussão geral.
Para reforçar esta ideia, lembro que o STF já se viu obrigado a julgar um caso de briga de dois vizinhos por causa do barulho que os cachorros de um deles faziam durante a noite. Ocupar a Suprema Corte com esse tipo de banalidade enquanto alguns assuntos extremamente relevantes esperam nos armários é um absurdo. continuar lendo
Com tudo, não devemos generalizar os fatos, uma vez que todo ser humano, tem Direito de lutar por seus Direitos. Um recurso, por exemplo para a suprema Corte, na minha humilde opinião, é uma forma de lutar por um direito, haja vista que já era perdido em um julgamento na primeira instância do judiciário. continuar lendo