Relator defende voto aberto em todas as deliberações legislativas

A PEC do Voto Aberto está pronta para ser reexaminada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) sobre as emendas oferecidas em Plenário na semana passada. O relator manteve a posição apresentada na mesma comissão, em setembro último, quando acolheu a proposta de fim do voto secreto em todas as deliberações parlamentares.

Assim, deixaria de ser secreta a votação nas comissões e no Plenário do Senado na indicação de chefes de missão diplomática, magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central e procurador-geral da República.

Do mesmo modo passaria a ser aberta a apreciação de vetos presidenciais e a votação relativa à perda de mandato de deputado federal ou senador acusado de infringir proibições constitucionais ou de quebra de decoro parlamentar ou que tenha sido condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.

A Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, de autoria do ex-deputado e ex-governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury, também proíbe o voto secreto nas manifestações do Congresso Nacional e em todas as Casas Legislativas do país.

Sergio Souza deu parecer contrário às emendas de números 1 a 3, dos senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente, que mantêm o voto secreto nos casos de indicação de autoridades e apreciação de vetos presidenciais.

O relator refuta a adoção do voto secreto para proteger o parlamentar das alegadas pressões de poder político e administrativo, como do Executivo, ou ainda, nos processos de cassação de mandato, até mesmo de um colega parlamentar. Além disso, rebate a justificativa de que seria uma medida preventiva contra futuras e hipotéticas retaliações.

Sérgio Souza argumenta, em seu relatório, que a realidade do Brasil mudou com a revolução tecnológica que tem gerado efeitos em todos os setores, incluindo a política e o funcionamento das diversas instituições estatais. Para ele, todas as pressões contra a independência e a autonomia do parlamentar podem ser compensadas pela “vigilância dos cidadãos”.

Segundo o parlamentar, a PEC 43, ao tornar abertas e públicas todas as deliberações do Congresso Nacional, revela “a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado”, com a vigilância da sociedade sobre a atividade do Congresso Nacional.