Subcomissão vota projeto que isenta inseminação artificial do ISS

Projeto de lei complementar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) as atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e similares será apreciado na terça-feira (15) pela Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na avaliação do autor do projeto de lei do Senado (PLS 94/2013), a fertilização dos rebanhos e a produção de embriões tem caráter nitidamente industrial. A fertilização de bovinos, ovinos e caprinos, por exemplo, explicou Romero Jucá, requer um processo que vai desde a coleta de óvulos até a produção e transferência de embriões. Para isso, são necessários laboratórios equipados com maquinários apropriados e de alta tecnologia e com grande número de insumos específicos para o desenvolvimento e transformação do material genético.

Segundo o relator da matéria na Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, senador Walter Pinheiro (PT-BA), a natureza da atividade em questão se enquadra melhor no conceito de industrialização e não deve estar sujeita à lei do ISS. Em sua opinião, a proposta representa "um grande alento para os pecuaristas, visto que desonerará importante atividade econômica, que vem permitindo a progressiva melhora da produtividade dos rebanhos".

Para isentar tais atividades do ISS, o projeto altera a lei complementar que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei Complementar 116/2003). Depois da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, o projeto será votado pela CAE, e, em caso de aprovação, será remetido à Câmara dos Deputados.