CAE aprova reforma do Imposto sobre Serviços

A atualização da lista de serviços e o fim da guerra fiscal entre os municípios são dois objetivos da reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), aprovada nesta terça-feira (12) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto ( PLS 386/2012 - Complementar) cria ainda a possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo.

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A CAE aprovou também regime de urgência para a proposta, que deverá ser examinada pelo Plenário. Alguns senadores questionaram a urgência e anunciaram intenção de pedir a análise da constitucionalidade da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Neste momento, a CAE está discutindo projeto que visa instituir compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na reforma do ICMS introduzida pelo Projeto de Resolução do Senado 1/2013.