Especialistas discutem mudanças na Lei de Execução Penal

A comissão de especialistas designada pelo Senado para reformar a Lei de Execução Penal realiza mais uma reunião de trabalho nesta manhã. A relatora, Maria Tereza Uille Gomes,apresentou nos momentos iniciais uma síntese das decisões aprovadas em encontros preparatórios ocorridos durante o dia anterior.

Uma delas foi a de não diferenciar, para efeito de progressão de pena, o réu primário e o reincidente. Prevaleceu o entendimento de que o reincidente, por conta dessa condição, já tem sua pena base agravada, nos termos da Lei 7.210, de 1984, que rege os direitos e obrigações dos presos, assim como as atribuições de juízes e membros do Poder Executivo responsáveis por acompanhar o cumprimento das penas no país.

A comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na semana passada, ele confirmou que o relatório final será entregue até a primeira quinzena de dezembro, com um anteprojeto de lei consolidando novo texto para a Lei de Execução.

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