CCJ aprova incorporação do Bolsa Família à Lei Orgânica da Assistência Social

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que incorpora o programa Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei 8.742, de 1993. De acordo com o parlamentar tucano, a ideia do PLS 448/13 é transformar o programa em “política de Estado”, tornando-o menos vulnerável “à vontade de governantes e a manipulações políticas e eleitorais”.

– Ao elevar o programa, dando a ele um caráter de programa de Estado, nós estaremos impedindo eventuais e recorrentes manipulações a que temos assistido ao longo de toda a sua existência – declarou.

Ausente da reunião quando o projeto foi votado, o senador voltou pouco depois e se manifestou após um pedido de ordem. Ainda de acordo com o senador, a conversão da proposta em lei trará “serenidade, segurança e tranquilidade” aos beneficiários do programa de transferência de renda.

O líder do bloco de apoio ao governo, Wellington Dias (PT-PI), esclareceu que a bancada estava liberada para votar como desejasse. Porém, ele fez objeções à inclusão do Bolsa Família na Loas sob o argumento de que essa lei equivale a um arcabouço geral que, tendo por base suas diretrizes, dá suporte a vários programas específicos.

– Estou só chamando a atenção quanto a isso porque senão a gente, daqui a pouco, vai querer inserir nela [a Loas] vários outros programas – observou.

Em resposta, o senador Aloysio Nunes (SP), líder do PSDB, disse que a “advertência era desnecessária”. De acordo com ele, não há por parte do autor o objetivo de inserir na lei “tudo quanto é programa”, mas estender suas regras ao Bolsa Família. Aloysio atuou como relator da matéria, como substituto de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

– O programa é apresentado como um dos mais relevantes do atual governo e nós acreditamos que deve ter perenidade – argumentou Aloysio.

Rede de proteção

Na justificação do projeto, que agora seguirá para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, Aécio observa que o Bolsa Família, hoje beneficiando 13,8 milhões de famílias em todo o país, faz parte de uma rede de proteção social que tem suas origens na aprovação pelo Congresso, em 1993, da própria Loas.

“Ao final do governo Fernando Henrique, já existiam 12 programas de proteção social distintos. Depois, o governo Lula unificou parte deles num só, com apoio maciço dos partidos no Congresso Nacional”, destacou o parlamentar.

Durante o debate na comissão, observou que sua proposta confere ao programa o mesmo status de dois outros explicitados na Loas, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e o Benefício da Prestação Continuada (BPC), que garante uma renda mínima mensal aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência que não disponham de meios de sobrevivência.

Segundo ele, essa inclusão permitirá ainda que a sociedade acompanhe mais de perto a execução do Bolsa Família. Afirmou que hoje participam do programa ao redor de 2 milhões de crianças, mas não há informações sobre a frequência escolar ou sobre seus dados de saúde.