Comissão vota projeto para aumentar proteção de intercambistas de estudo e trabalho

Projeto de lei que busca dar mais segurança a estudantes ou trabalhadores que fazem intercâmbio em outros países será examinado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na terça-feira (1º). Na pauta do dia, com 14 proposições, está ainda uma proposta que dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, os estados, municípios e o Distrito Federal diante da realização de eventos de grande repercussão.

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A matéria (PLS 544/2011) que trata dos intercâmbios firmados por meio de empresas que operam no Brasil é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O objetivo é dar mais garantias ao consumidor ao tornar obrigatório nos contratos, de forma clara e precisa, o registro de informações sobre remuneração, carga horária, natureza da atividade, cargo, atribuições, moradia e demais dados.

Vanessa afirma, na justificação, que estudantes vêm sendo ludibriados com propostas falsas sobre intercâmbio de estudo e trabalho. Ainda de acordo com a senadora, frequentemente os intercambistas acabam em condições sub-humanas de moradia e trabalho.

O relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa comissão inseriu o teor da matéria na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008), em vez de criar uma lei nova, já que o turismo de intercâmbio é tratado por aquela norma.

O projeto de Vanessa seguirá depois para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde receberá decisão terminativa.

Cooperação federativa

A matéria que dispõe sobre a cooperação federativa em face dos grandes eventos (PLS 320/2013), do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), amplia a Lei 12.663/2012, editada para tratar da Jornada Mundial da Juventude (2013), da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014).

O dispositivo acrescentado estabelece que a União tomará a iniciativa de celebrar convênios com os estados, municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de estabelecer o funcionamento e a atuação efetiva de órgãos administrativos e judiciais nos locais onde sejam realizados eventos de repercussão nacional.

Na justificação, o autor destaca os importantes eventos de nível internacional que o Brasil já recebeu e ainda receberá, com grandes concentrações de pessoas, o que exige medidas por parte do poder público no sentido de garantir a segurança e a tranquilidade de todos que participam das atividades.

Explica, ainda, que os Municípios onde concretamente ocorrem esses eventos em regra não têm estrutura suficiente e nem mesmo a competência legal para lidar com todas as suas circunstâncias. Contudo, apesar da autonomia político-administrativa dos entes estatais que compõem a Federação brasileira, somos uma Federação cooperativa, na qual as competências da União, Estados e Municípios se complementam.

O relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), defende a aprovação da matéria, que depois irá seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta para decisão terminativa.

O relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), defende a aprovação da matéria, que depois seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta para decisão terminativa.

Residência pedagógica

A comissão poderá ainda decidir no dia sobre projeto que torna obrigatória uma residência pedagógica para os professores em formação, semelhante à residência médica oferecida aos estudantes de medicina. A matéria (PLS 284/2012), que já esteve anteriormente em pauta, sem ser votada, tem como autor o senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT).

Segundo o texto original, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação passará a impor uma fase de residência pedagógica, em período posterior à formação inicial, com duração mínima de 800 horas e bolsa de estudo, aos professores habilitados para a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Blairo argumenta que parte da dificuldade de alfabetização das crianças brasileiras com até oito anos de idade se deve às condições estruturais na formação dos professores.

O relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), apresentou emenda estendendo o alcance da medida a todo o conjunto de cursos de formação de professores da educação básica, da creche ao ensino médio, e aumentando o tempo mínimo da residência para 1.600 horas. A medida demandará dos professores dedicação integral (oito horas diárias) pelo período de um ano (200 dias letivos).

A proposta receberá decisão terminativa na comissão.

Feriados

Também volta à pauta projeto da Câmara dos Deputados que antecipa para as segundas-feiras a comemoração dos feriados que caírem entre terça e sexta-feira (PLC 296/2009). Essa regra já vigorou no país durante pouco mais de cinco anos, a partir de 1985.

O objetivo do autor, deputado Milton Monti (PR-SP), é acabar com a prática do “enforcamento” de dias úteis entre os feriados, considerado fator de transtornos e prejuízos à economia, principalmente ao comércio. O texto tramita em conjunto com projeto do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) que transfere para as sextas-feiras os feriados que caírem entre segunda e quinta-feira (PLC 108/2009).

O relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), recomenda a aprovação do projeto do deputado Monti, que sugere a antecipação, mas optou pela apresentação de um texto substitutivo. Ele inclui o Carnaval, a Semana Santa, 1º de Maio (Dia do Trabalhador) e Corpus Christi na lista de feriados que não poderão ser deslocados.

Essa matéria também receberá decisão terminativa, que dispensa exame final em Plenário antes do envio à Câmara, a menos que haja recurso com essa finalidade.