Motoristas de transporte público poderão ter direito a aposentadoria especial

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (23) projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas entre os que têm direito ao benefício.

A proposta define como penosas as funções que demandam esforço físico, concentração ou atenção permanentes e que produzam um grau de estresse nocivo à saúde. O autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que os que trabalham sob essas condições sofrem desgaste físico e mental mais intenso do que os que exercem outras profissões. “Além disso, os danos à saúde do trabalhador incidem indiretamente sobre toda a sociedade, que é obrigada a arcar com custos maiores de seguridade social e de saúde do trabalhador”, afirma na jutificativa do projeto.

Outra proposta que pode ser votada na Comissão de Assuntos Sociais é a que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício da profissão de médico. O PLS 217/2004, do ex-senador Tião Viana, estabelece que o exame aconteça em duas etapas: a primeira no final do segundo ano curricular e a outra na conclusão do curso. O relator da proposta, Cyro Miranda (PSDB-GO) explicou ser necessário a adoção de mecanismos que garantam a boa formação dos profissionais de saúde.

Carteira de Trabalho

A CAS deve examinar também uma proposta que permite ao trabalhador o direito de escolher se quer que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja em meio eletrônico e não apenas em papel, como atualmente. Autor do PLS 466/2013, o senador licenciado Blairo Maggi, explicou que a ideia é modernizar esse documento e facilitar as relações trabalhistas.

Sabatinas

Outro compromisso dos senadores da Comissão de Assuntos Sociais neste dia 23 é sabatinar indicados ao cargo de diretor em agências reguladoras. Jaime César de Moura Oliveira é indicado à recondução ao cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Estão também previstas sabatinas com Simone Sanches Freire, indicada para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com José Carlos Magalhães Moutinho, indicado para o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).