Adiadas votações de PECs das defensorias e dos servidores de ex-territórios

Ficou para a próxima semana a análise de duas PECs que constavam da ordem do dia desta quarta-feira (14). Na sessão da próxima terça-feira (20) o Plenário do Senado deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição 44/2014, a PEC das Defensorias, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

O relator da matéria na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concordou com o adiamento da votação após a constatação de que não haveria quórum suficiente para a aprovação de uma PEC.

Também prevista para constar na pauta da próxima terça, a PEC 11/2014, que estabelece a integração no quadro do governo federal de servidores e policiais militares admitidos durante a transformação dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em estados. Os salários e aposentadorias passariam a ser pagos pela União.