Adiada votação de relatório da MP que altera comercialização da energia elétrica

A votação do relatório final da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 641/2014 foi adiada para a próxima terça-feira (10), às 15h. Durante reunião nesta quarta-feira (4) houve pedido de vista coletivo. O voto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da matéria, é pela aprovação da MP, acolhendo 22 das 54 emendas apresentadas.

A MP 641, editada em 24 de março de 2014, altera a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (Lei 10.848/2004) e disciplina a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica no país. Ela permite que a energia comprada pela distribuidora para garantir o abastecimento na área sob sua concessão possa ser entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano seguinte.

O primeiro leilão para entrega imediata de energia elétrica foi realizado em maio. Foram contratados 2.046 megawatts médios e as distribuidoras pagaram R$ 268,33 pelo megawatt-hora. O volume total de negócios somou R$ 27,28 bilhões.

Emendas

Entre as questões abordadas pelas emendas estão autorização para empreendimentos de geração de energia elétrica; concessão ou elevação de subsídio cruzado a grupos de consumidores ou fontes de geração; política energética; e subvenção ao setor sucroalcooleiro. Três emendas tiveram como objetivo alterar um dos dispositivos da MP.

O relator votou pela aprovação de emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que abrange as matérias tratadas pelas emendas dos deputados Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Eduardo Sciarra (PSD-PR). A emenda permite que o Poder Executivo contrate energia existente com até três anos de antecedência.

Também foi acolhida emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresenta medida para manutenção de emprego e renda na Região Nordeste, garantindo a prorrogação dos contratos de fornecimento de energia elétrica dos grandes consumidores industriais com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).

Foram aprovadas emendas dos senadores Ivo Cassol (PP-RO) e Romero Jucá, bem como dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Mendonça Filho (DEM-PE), que alteram a potência dos empreendimentos hidrelétricos sujeitos à autorização, podendo tornar mais ágil a construção de empreendimentos hidrelétricos de menor porte.

Pedro Uczai ainda propôs alteração do rito de tramitação de pedidos de autorização de pequenos empreendimentos hidrelétricos, que foi acatada integralmente.

As emendas dos deputados Vanderlei Siraque (PT-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Marcos Montes (PSD-MG), e do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), tratam de matéria importante para o setor industrial brasileiro, ao garantir que os consumidores do mercado livre de energia elétrica tenham acesso às cotas de energia elétrica gerada por empreendimentos que tiveram suas concessões renovadas pelas regras da Lei nº 12.783/2013.

- De fato, não há razão plausível para privar os consumidores livres do acesso à energia mais barata – concordou o relator, considerando que é necessário explicitar que a energia gerada por usinas hidrelétricas cujas concessões foram prorrogadas, será usufruída também por todos os consumidores do mercado livre de energia elétrica.

Emenda do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) autoriza a concessão de subvenção para os produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste, afetados pela estiagem, referente à safra 2012/2013. Benefício similar ao concedido pela MP 615/2013 para a safra 2011/2012. O relator pede ajustes no texto para não adicionar custos adicionais imediatos ao Tesouro Nacional.

Também foi acolhida, com correções de redação, a emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) que disciplina a revisão das garantias físicas de usinas termelétricas com custo variável inflexível, tendo em vista omissão na regulação setorial. Para o relator, seria um estímulo aos geradores de energia elétrica que utilizam cana-de-açúcar como insumo, o que favorece a matriz energética brasileira.

Duas emendas do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foram aprovadas. Uma delas fixa em lei o prazo de 35 anos para a autorização dos aproveitamentos hidrelétricos de 1.000 kW a 50.000 kW de potência, prorrogáveis por mais 20 anos. A outra proposta elimina a possibilidade de o transporte público movido por tração elétrica incorrer em pagamento indevido pela energia consumida. O relatório inclui também os prestadores do serviço de saneamento básico (afetados pelo mesmo problema).

Foram aceitas igualmente emendas dos deputados Weliton Prado (PT-MG), Arnaldo Jardim e Odair Cunha (PT-MG). As emendas ampliam o teto da potência injetada dos empreendimentos das fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, beneficiados que gozam do desconto mínimo de 50% nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.

Por último, foi aprovada emenda do senador Ricardo Ferraço que corrige uma distorção existente entre os consumidores que pagam as cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), uma vez que essas cotas atualmente não são proporcionais à carga de energia, ao contrário de vários outros encargos do setor elétrico.

Outras alterações

O relatório propõe ainda modificação na Lei nº 10.833/2003, para aprimorar o tratamento da apuração do valor de mercadoria não identificada. A nova redação (dos artigos 69 e 76) supre lacuna na aplicação de multa por erro de classificação na exportação; e reduz o prazo para contagem de reincidência, promove a proporcionalidade das penalidades previstas, clarifica e harmoniza o rito de aplicação dessas penalidades.

Também foi sugerida alteração na Lei nº 12.350/2010 para o rito de aplicação das sanções administrativas aplicáveis aos responsáveis pela administração de local alfandegado, no caso de descumprimento dos requisitos técnicos e operacionais previstos na lei. Da mesma forma, permite a formalização de compromisso de ajuste de conduta entre o interveniente e a Receita Federal e cria condições para que sejam preservadas as operações dos usuários dos recintos públicos de portos e aeroportos onde são movimentadas e armazenadas mercadorias estrangeiras.

A intenção do colegiado é votar a medida provisória no final deste mês de junho. A MP 641 ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que vai se reunir com o colegiado de líderes e marcar uma sessão para votar todas as MPs pendentes.