CCJ pode votar projeto que prevê multa para quem joga lixo nas ruas
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
O Projeto de Lei do Senado 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos ( Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.
Para o autor, atualmente as pessoas têm dificuldade de saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. O problema, para Taques, no entanto, será resolvido apenas com investimento em educação, tecnologia e gestão eficiente.
“O projeto do qual ora se cuida propõe uma singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”, afirmou.
Em seu relatório favorável, Randolfe Rodrigues analisou a constitucionalidade, a técnica legislativa e a juridicidade do projeto. O mérito da proposta deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que vota o texto de forma terminativa.
8 Comentários
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De nada vale uma lei se não houver EDUCAÇÃO. Na cidade onde moro, colonizada por suíços e alemães, não se vê lixo nas calçadas. O lixo retirado das ruas é apenas das folhas que caem das árvores. A limpeza é tamanha que, pessoas que me visitam comentam sobre isto.
E aqui vale o ditado: "Cidade limpa não é aquela que mais se varre, é a que menos se suja" . continuar lendo
Que bom que está vindo a lei. Acho lamentável ter que ser necessário a criação de lei para resolver algo que deveria ser naturalmente instituído pela educação que deveríamos ter. continuar lendo
Fico decepcionado e desmotivado com as atitudes de nossos parlamentares diariamente, pois o tempo e os recursos públicos despendidos para a produção de resultado ínfimos e, senão esdrúxulos, deploráveis. Fico ainda triste especialmente com as pessoas que acham que mais uma lei, decreto, regulamento, provimento, resolução ou portaria é suficiente para mudar uma realidade social. Não estou a dizer que as normas jurídicas não interferem na vida em sociedade, porém a projeção de seus efeitos a depender das circunstâncias podem não vir a concretizar-se por os mais diversos fatores. A vida se tornou de uma tamanha complexidade que para todas as ações humanas será necessário editar um comando permissivo ou proibitivo, em que uma nova lei a tratar dessa matéria pode mudar os atos? Até que ponto terá alcance sobre o aspecto cultural enraizado? A pergunta a se fazer seria de onde devemos começar para depois tentar obrigar ou restringir uma conduta e por fim sancionar o descumprimento da regra. Fico pensando quantas leis hoje temos e quantas ainda presenciarei surgirem, mas a indagação que me aflige é até que ponto para que eu internamente possa mudar ou provocar uma mudança dependerá de uma ato formal institucionalizado e não politicamente acordado e replicado pela normas morais ou éticas de convivência social? A vida socialmente compreendida deve estar regulamentada por atos institucionais para que possa ter um equilíbrio e harmonia? Qual a importância do assunto se comparado a tantos outros pendentes de análise por nossas casas legislativas? QUE SEJA BENVINDA MAIS UMA NOVA LEI, QUE NASCE PARA REGOZIJO DA NAÇÃO. FELICIDADES AOS GENITORES PELO REBENTO QUE SE AGUARDA CHEGAR. continuar lendo
Seria bom se essa futura lei pegar. Digo isso porque existem leis que pegam e outras não. Bom vermos na Europa cidades que a população tem disciplina consciente. Mas quem sabe... continuar lendo