Congresso deve definir na terça-feira novas regras para exame de vetos

Está agendada para as 19h da terça-feira (24) a primeira sessão do Congresso Nacional neste ano. Na pauta de votações estão quatro vetos presidenciais, o projeto do Orçamento de 2015 (PLN 13/2014) e uma proposta que estabelece novos procedimentos para a apreciação de vetos.

Entretanto, com a decisão do relator do Orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR), de incluir emendas de novos parlamentares eleitos em outubro passado, a proposta pode não ser examinada na próxima semana, por falta de tempo hábil. Jucá deu prazo até as 20h do dia 24 para o encaminhamento dessas emendas.

Regras

O PRN 1/2015, já aprovado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, torna mais moderna e célere a apuração dos votos aos vetos presidenciais.

Deverá ser usada uma cédula com a identificação do parlamentar que permita a apuração eletrônica. Desde a Emenda Constitucional 76, as votações de vetos e de perda de mandato são nominais, mas, no caso dos vetos, elas estavam sendo feitas com cédulas de papel, provocando demora no processo de votação e na apuração.

Na cédula, deverão constar todos os vetos incluídos na ordem do dia, agrupados por projeto, e, até o início das votações, os parlamentares poderão apresentar destaques de bancada para que um ou mais desses itens sejam votados separadamente dos demais.

A quantidade de destaques, porém, estará limitada ao tamanho de cada bancada e será feita por meio do painel eletrônico. O partido ou bloco com cinco a 24 deputados ou com três a cinco senadores poderá apresentar um destaque; de 25 a 49 deputados ou de seis a 11 senadores, dois destaques; de 50 a 74 deputados ou de 12 a 17 senadores, três destaques; e 75 ou mais deputados ou 18 ou mais senadores, quatro destaques.

Por outro lado, a discussão dos vetos será uma só para todos os vetos em pauta. Após quatro senadores e seis deputados terem discutido a matéria, o processo de votação será iniciado imediatamente, mesmo sem encaminhamento e sem prejuízo da continuidade dos debates. Os líderes terão um minuto para orientar as bancadas.

O projeto de resolução acaba com a comissão mista incumbida de analisar cada veto.

São quatro os vetos presidenciais que podem ser apreciados na sessão do Congresso de terça antes da votação do PRN e do Orçamento:

Psicólogos

O Veto 31/2014 foi apresentado ao Projeto de Lei da Câmara 150/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei 4.119/1962. O projeto determina que a duração da jornada de trabalho dos psicólogos, bem como a definição do percentual de remuneração extraordinária devem ser fixados por instrumento coletivo de trabalho.

Em mensagem encaminhada ao Congresso, a presidente da República alega que o projeto foi vetado integralmente por ser contrário ao interesse público. De acordo com o Executivo, a redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O governo argumenta ainda que o projeto poderia elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário.

Créditos

Já o Veto 32/2014 foi apresentado ao Projeto de Lei da Câmara 99/2013 — Complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O projeto exige um quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio que tenha por objeto a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais, entre outras alterações. O governo alega que o veto justifica-se pela alteração da conjuntura econômica, uma vez que o projeto foi apresentado em momento de expansão da arrecadação.

Transporte escolar

Por sua vez, o Veto 33/2014 foi aplicado pela presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Senado 47/2008, que torna obrigatória a destinação, para o transporte escolar das prefeituras, dos veículos de transporte coletivo apreendidos e para os quais foi aplicada a pena de “perdimento”, por terem ingressado irregularmente no Brasil.

A presidente reconhece o mérito da proposta, mas justifica o veto total alegando que a medida poderia levar ao uso de veículos impróprios e não adaptados para o transporte de estudantes, por não trazer condicionantes para essa destinação, pondo em risco a segurança de seus usuários. A presidente diz ainda que, nos casos concretos em que essa destinação for desejada, ela já pode ser feita por meio de ato do ministro da Fazenda.

Contribuição

O Veto 34/2014 foi aposto por Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 161/2009, que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%.

Na justificativa do veto integral, a presidente diz que o projeto contraria o interesse público. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, argumenta, “não é condizente com o momento econômico atual”.​

Quórum

A votação dos vetos é nominal e aberta. Para um deles ser derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Primeiramente, é feita a votação do veto pela Casa autora do projeto. Somente se ele conseguir os votos necessários par sua derrubado é que irá a voto na outra Casa.