Serra apresenta proposta de extinção das Mesas do Senado e da Câmara

O senador José Serra (PSDB-SP) formalizou nesta semana sua proposta de extinguir as Mesas do Senado e da Câmara. A ideia havia sido anunciada no início do mês, à época da eleição da atual Mesa do Senado, recebendo até elogios do presidente Renan Calheiros. A PEC 12/2015 já seguiu para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Extintas as Mesas, a direção das Casas ficará restrita ao presidente e a um vice-presidente, eleitos para mandatos de dois anos. A presidência do Congresso Nacional, por sua vez, continuará sendo exercida pelo presidente do Senado, que será substituído, em seus impedimentos pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados.

Na prática, as funções de natureza político-parlamentar que hoje as Mesas exercem passam a ser desempenhadas pelo presidente de cada Casa ou por uma comissão que deverá ser definida, em sua forma e composição, pelo regimento interno respectivo.

Essa comissão, e não mais a Mesa, por exemplo, ficará responsável por encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado. Um pedido de sustação de ação contra parlamentar, por sua vez, deverá ser apreciado em até 45 dias desde o seu recebimento pela Presidência da respectiva Casa, e não pela Mesa, conforme regra atual.

Não mais existindo as Mesas, justifica o autor, as funções administrativas exercidas por parlamentares que são membros desses colegiados passarão a ser executadas por servidores do quadro efetivo das Casas. A seu ver, além de tornar a gestão mais racional, haverá redução de gastos com o enxugamento das estruturas de apoio que hoje dão suporte a essas atividades.

Desvio de foco

Para o senador, a presença de parlamentares com funções administrativas rotineiras, como tem ocorrido, “não é positiva para ninguém”. A seu ver, esse tipo de atividade desvia a atenção e o esforço dos parlamentares dos temas de responsabilidade do Legislativo, que compreendem as tarefa de legislar e fiscalizar o Executivo.

Ainda de acordo com Serra, a disputa pelos cargos da Mesa também acaba sendo “foco de conflito” entre os parlamentares e partidos políticos. Na sua avaliação, isso retira “energias que devem ser dedicadas ao debate político”.

Regimentos

Ao tratar da organização do Congresso e suas Casas, assim como de suas competências, a Constituição faz referência às Mesas em diferentes dispositivos. Contudo, a composição e detalhamento das atribuições desses órgãos são definidos no Regimento Interno de cada Casa – ou no Regimento Comum, em se tratando do Congresso.

No caso do Senado, o Regimento Interno estabelece que a Mesa seja composta pelo presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários (esses, com suplentes). Além das atribuições colegiadas já previstas na Constituição, os ocupantes das secretarias podem ser designados como relatores de diferentes matérias, como os requerimentos de informação a ministros de Estado e projetos de resolução que modifiquem o próprio regimento.

Os titulares da 2ª, 3ª e 4ª Secretarias têm ainda a atribuição específica de decidir sobre os requerimentos de tramitação em conjunto ou de desapensamento de proposições que sejam de competência da Mesa.

Funções administrativas

Atos da própria Mesa atribuem ainda aos secretários diferentes funções administrativas. A 1º Secretaria, por exemplo, atua como superintendente dos serviços administrativos da Casa, sendo por isso comumente chamado de Prefeitura do Senado.

Ao 2º secretário compete controlar o fornecimento de requisições de passagens de transporte aéreo aos Senadores. O 3º secretário supervisiona o sistema habitacional (apartamentos funcionais), ficando reservado ao 4º secretário providenciar passaportes diplomáticos e solicitar notas de visto ao Itamaraty.