Projeto de Lei da Responsabilidade das Estatais pode ser votado em fevereiro

O projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais deverá ser o primeiro item a ser votado na reabertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro, conforme anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto foi examinado por uma comissão mista, que funcionou de junho a agosto de 2015 e ouviu em audiências públicas representantes do governo, da iniciativa privada e da sociedade civil, que discutiram o assunto e apresentaram sugestões para a elaboração da proposta, que aguarda votação em Plenário. O projeto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na primeira audiência, em 24 de junho, foram ouvidos representantes da Comissão de Valores Mobiliários, do Tribunal de Contas da União e da BM&F Bovespa, que sugeriram a elaboração de um texto que atacasse problemas com as quais essas instituições lidam cotidianamente. Na segunda audiência, em 1º de julho, apresentaram suas contribuições os representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Na terceira e última audiência pública, em 8 de julho, compareceram representantes de Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), da Fundação Falconi e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Embora tenham apresentado divergências quanto aos termos que deveriam constar de um projeto de lei que visasse estabelecer o estatuto jurídico das estatais, os convidados manifestaram suas preocupações com a elaboração de um texto que destacasse a necessidade de uma boa administração, a existência de membros independentes no Conselho de Administração e o modo pelo qual as estatais buscarão atingir os objetivos de interesse público que justificou a sua criação.

No período de 16 de junho a 15 de julho de 2015, a sociedade pode se manifestar sobre o projeto nas redes sociais por meio de enquetes promovidas pelo Senado, e das quais participaram 2.390 internautas. Destes, 56% consideram péssimo o nível de transparência no uso de recursos públicos de empresas estatais; 97% são a favor da criação de projeto de lei que obrigue empresas públicas e sociedades de economia mista a adotarem práticas mais transparentes; 80% são a favor da obrigatoriedade de realização de licitação em todas as compras das empresas estatais; 63% acreditam que apenas profissionais de carreira deveriam ocupar cargos de direção em empresas estatais; e 49% têm a opinião de que o prazo de mandato de dirigentes de empresas estatais deveria ser de quatro anos.

Falta de consenso

As normas previstas no projeto serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive as que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União. Em dezembro, o projeto da Lei da Responsabilidade das Estatais chegou a ser colocado em votação, mas a discussão chegou a ser interrompida pela falta de consenso entre as lideranças partidárias.

Presidente da comissão mista e designado relator do projeto em Plenário, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) avalia que o texto contribuirá para o aperfeiçoamento das atividades estatais, com a adoção adequada de normas gestão e de governança corporativa, que impedirão a ocorrências de escândalos como o da Petrobras. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, adota postura mais cautelosa, e já adiantou que a votação do projeto na retomada dos trabalhos dependerá de acordo entre as lideranças partidárias.

Em setembro, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), dirigentes sindicalistas defenderam a retirada da urgência para votação do projeto de Lei da Responsabilidade das Estatais. No entender dos sindicalistas, a proposta, apresentada como forma de aprimorar a gestão das empresas estatais seria, na verdade, uma ameaça ao patrimônio dos brasileiros, porque promoveria, na prática, uma "privatização generalizada".