Presença de presidente na abertura de sessão legislativa pode tornar-se obrigatória

A retomada dos trabalhos legislativos, nesta semana, poderia ser marcada por uma exposição da própria presidente Dilma Rousseff sobre a atual situação do país, caso já estivesse em vigor a Proposta de Emenda à Constituição 21/2007, já aprovada pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta torna obrigatória a presença do presidente da República na abertura do ano legislativo, para apresentação de mensagem e plano de governo.

Pelas regras em vigor, o presidente da República deve enviar o texto para a primeira sessão legislativa de cada ano, podendo estar presente e fazer a leitura da mensagem ou enviá-la por meio de um ministro, para ser lida por um integrante da Mesa do Congresso Nacional.

A presidente Dilma Rousseff apresentou pessoalmente sua mensagem aos parlamentares no primeiro ano de seu primeiro mandato, em fevereiro de 2011, e nos anos seguintes o texto foi entregue pelos então ministros da Casa Civil da Presidência Gleisi Hoffmann e Aloisio Mercadante. O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva também compareceu ao Congresso no primeiro ano de seu mandato, e o ex-presidente Fernando Henrique preferiu enviar as mensagens por meio de ministros da Casa Civil.

A PEC 21/2007 (PEC 64/1999, no Senado) altera o inciso XI do artigo 84 da Constituição federal para estabelecer como atribuição do presidente da República "comparecer ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa para apresentar mensagem e plano de governo, expondo a situação do país e suas metas para o cumprimento do disposto no artigo 3º desta Constituição".

Apresentada pelo ex-senador Eduardo Suplicy, a PEC foi aprovada pelo Senado em 2007 e enviada para análise dos deputados. Na Câmara, passou a tramitar em conjunto com a PEC 356/2001, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e a PEC 267/2013, de Wilson Filho (PTB-PB).

As propostas já receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa e deverão ser analisadas por uma comissão especial, ainda a ser criada, antes de serem votadas em Plenário.