Presença de presidente da República na abertura anual do Congresso poderá ser obrigatória

Aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda constitucional (PEC 5/2016) que torna obrigatório o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa ordinária, que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC altera o inciso XI do art. 84 da Constituição de 1988, prevendo também que o presidente deverá apresentar a mensagem e o plano de governo, expondo a situação do país, as prioridades da administração, as propostas legislativas, e solicitar as providências que julgar necessárias.

Atualmente, o presidente da República precisa enviar a mensagem e o plano de governo ao Congresso para a primeira sessão legislativa de cada ano, mas sua presença não é obrigatória e pode ser substituída por um ministro. Nesse caso, a mensagem é lida por um integrante da Mesa do Congresso Nacional.

Os ritos recentes

Nos últimos anos, a presença do chefe de Estado tem sido mais exceção do que a regra. A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou pessoalmente sua mensagem aos parlamentares no primeiro ano de seu primeiro mandato, em fevereiro de 2011, e, nos anos seguintes, o texto foi entregue pelos então ministros da Casa Civil da Presidência, Gleisi Hoffmann e Aloizio Mercadante. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também compareceu ao Congresso no primeiro ano de seu mandato, e o ex-presidente Fernando Henrique preferiu enviar as mensagens por meio de ministros da Casa Civil.

Ao justificar a proposta, o senador Ferraço afirma que "a leitura da mensagem do presidente não é apenas um procedimento operacional que define parâmetros para a relação com o Congresso ao longo do ano. Trata-se, na verdade, de um ritual cívico, que representa o princípio da separação dos poderes em operação, princípio basilar nas democracias presidencialistas. Nesse aspecto, a presença do presidente no ato, bem como sua ampla divulgação, torna transparente, de um lado, a responsabilidade do governo com as metas que apresenta. De outro lado, deixa evidente, aos olhos dos cidadãos, as responsabilidades de ambos os poderes, a esfera de autonomia de cada um e a necessidade de cooperação entre ambos. A presença do presidente no Congresso, no momento da apresentação do plano de governo constitui elemento poderoso de pedagogia democrática”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)