CLT poderá prever contrato de trabalho multifuncional
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Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.
A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do mandato como suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto recebeu relatório favorável do senador Dário Berger (PMDB-SC) e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.
Como explica o autor, a legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo sua função aquela que consta no contrato de trabalho, norma que não atende à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. O único caso de legislação que prevê multifuncionalidade, informa ele, é a lei que regulamenta a exploração de portos (Lei 8.630/1993).
A proposta em exame na CAS visa sanar essa lacuna e regularizar casos como o citado por Douglas Cintra, onde uma contratação para função de secretária pode incluir tarefas como de atendente de ligações da empresa e outras como servir cafezinho ou dar suporte administrativo à equipe.
“A insegurança jurídica decorrente da ausência de previsão legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal pode gerar retração de emprego, tendo em vista a aversão ao risco por parte do empregador”, argumenta o autor.
Em complementação, o relator na CAS, senador Dário Berger (PMDB-SC), afirma que uma divisão mais formal de trabalho é possível em grandes empresas, sendo a multifuncionalidade comum nas micro, pequenas e médias empresas. A falta de normas legais, diz o relator, afeta a competitividade entre os diferentes segmentos e pode comprometer a sustentabilidade das empresas menores.
Dário Berger apresentou emenda para prever que o trabalhador contratado para uma função específica possa ser qualificado de forma a assumir outras tarefas, gerando a alteração no contrato e a valorização de novas habilidades. Assim, o texto propõe incluir na CLT a possibilidade de “contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função, assim como por multifunção ou multiqualificação”.
A proposta explicita ainda que a mudança de contrato para multifunção ou multiqualificação não configura alteração unilateral da relação de trabalho.
De acordo com o projeto, “não será exigido do empregado contratado por multifunção ou multiqualificação o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador”.
192 Comentários
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Quem sabe nos próximos anos os cursos de direito lecionem direito, administração e engenharia, a final o mercado precisa de profissionais multi tarefas.
Isso é a institucionalização da escravidão, o menosprezo a especialização. continuar lendo
não acredito que o alvo dessa safadeza sejam pessoas com formação superior , mas sim as classes mais simples que já aguentam muita coisa para sobreviver 30 dias!Eles querem é por fim nas ações trabalhistas por desvio de função isso sim!!!! eles querem as massas sempre num estado de sub-existência.... continuar lendo
Rafael, já vejo muito disso por aí. Por ex.: vendedoras, antes e depois de abrir uma loja, elas mesmas fazendo a faxina do local. Será que está previsto nessa alteração, se a remuneração do trabalhador ora contratado sob a égide dessa nova norma, sera devida pelo desempenho de uma determinada função, cujo valor seria maior, ou algo similar? A meu ver, irá resolver mais os problemas dos empregadores que dos empregados. continuar lendo
Bem disse o Sr. Lucas Oliveira. O foco central dessa CAS são aqueles trabalhadores de nível médio e elementar AFINAL eles que entregam, tiram cópia reprográfica, servem cafezinho, arquivam documentos e quebram pedra.
O Senador Dario Berguer que tem sua vida conquistada através de empresas de segurança, conservação, limpeza e fornecimento de mão de obra em terceirização de serviços sabe que isso irá facilitar a vida dessas empresas.
Não faço julgamento de mérito, pois para quem precisa de trabalho um aglutinado de tarefas pareia não atrapalhará, porém facilitará A FINAL dessa disputa. continuar lendo
Não pense Rafael que eu como engenheiro não leio livros de direito para poder falar ao mesmo nível com meu advogado. Enganamam se em pensar que os super especialistas são os "the best" cuidado o mundo mudou meu caro continuar lendo
Em pequenas e médias empresas é normal a multifunção. Sou proprietário de uma transportadora de porte médio, sou estudante de direito e desempenho todas as funções dentro do nosso negócio. Tenho uma funcionária de 24 anos formada em administração por uma faculdade federal e que tem salário de R$3.400,00 e que no final custa R$4.700,00 ao mês, mas a quantidade de trabalho e o porte de minha empresa não permite que está funcionaria fique apenas responsavel pelo administrativo da empresa. Ela cuida dos documentos de RH, financeiro, contabilidade dando todo o suporte para o contador, e passa o maior tempo respondendo aos clientes na parte comercial que é onde a empresa se sustenta sendo o restante reflexo da parte comercial. Ainda no período da manhã quando estou cursando direito ela que toma as decisões necessáriaa. Considero ela multifuncional dentro do escritório, obviamente ela não vai ainda sair do escritorio para dirigir caminhão e fazer entregas sendo estas funções específicas.
A lei como já dito só vem a preencher as lacunas em aberto para evitar consequências jurídicas, não há exploração, ela aprende todas as funções e se qualifica a cada dia agregando mais valor agregando o seu trabalho, quando começou na empresa a 3 anos recebia 900,00.... Se tivesse q ter uma para faturar, uma para auxiliar no comercial, uma para atender ao telefone, uma para cuidar dos documentos do RH.... eu largo a faculdade, volto a ficar direto na empresa e contrato uma auxiliar para cada função mas q vai receber um normativo de R$ 930,00.
Falam em exploração sempre marginalizando o empresário que é quem da emprego neste país. Exploração que vejo é com colegas principalmente mulheres na faculdade de direito, que são contratadas como "estagiárias" recebendo R$ 600,00 por mês sem CLT por ser estágio, mas na verdade passam o dia atendendo telefone, anotando agenda de audiências, cobrando cliente, servindo cafezinho, limpam o escritório e muitas vezes ainda cuidando de assuntos particulares do patrão Advogado. E sobrando zero tempo para aprender algo do que o estágio se destina, sobrando zero tempo se quer para tirar uma dúvida que some ao seu aprendizado. Isso sim é exploração. continuar lendo
E o empregado irá receber a mais por isso???
Ótima desculpa para explorar ainda mais o trabalhador. continuar lendo
Isto nada mais é do que economizar em funcionário. Pra que o empregador vai contratar 3 funcionários se só um pode dar conta do serviço? Tendo um funcionário ele economiza em 2 salários. continuar lendo
E ainda tem a cara de pau de dizer que isso gerará empregos...
Isso não vai gerar mais empregos. Para que eu vou contratar mais pessoas, se com essa mudança na CLT um trabalhador pode fazer a função de 3, 4 pessoas ao mesmo tempo?
Eles tem um argumento mentiroso que subjulga a inteligência dos brasileiros. Canalhas! Canalhas! Canalhas! continuar lendo
Que há de errado num funcionário passar uma vassoura no chão de seu local de trabalho? Que ha de errado uma secretaria servir um café ? Regar uma planta então só pode ser feito por um jardineiro ? Lavar o copo de um cliente que tomou água tem que ser feito por uma copeira..... Todos vcs são ou tem alguém multifuncional, aposto e ganho! continuar lendo
Senhores marxistas e neomarxistas ! "Um empresário não pode pagar a um trabalhador mais que a soma adicionada pelo trabalho desse empregado ao valor do produto. Não lhe pode pagar mais que aquilo que os clientes se dispõem a pagar pelo trabalho adicional desse trabalhador individual. Se lhe pagar mais, a paga de seus clientes não lhe permitirá recuperar seus gastos". (p.79 - do livro As Seis Lições {Sobre o Capitalismo e o Socialismo] - de Ludwig von Mises) - (Os neomarxistas são analfabetos em economia) continuar lendo
Nossa... que visão petista. continuar lendo
Isso é um bom motivo para uma remuneração mais alta, acima do mercado? A multiespecialização não vem se tornando uma realidade no nosso mercado de trabalho? Quantos de nós tem mais de uma habilidade profissional? continuar lendo
Quem tem seu emprego faça o possível mantê-lo? Não é desculpa, más sim uma tentativa para não demitir funcionário para enxugar a folha, e se manter, evitando assim o crescimento do desemprego, ou então vc Moisés mt capacitado pede as contas pq tem diverso esperando pra comer a casca da banana que muitos estão jogando fora??? continuar lendo
Prezado Moisés,
Se o trabalhador for CEO do McDonalds e, num horário de pico, for atender no balcão. Qual é o problema?
O mesmo vejo para o contrário, ou seja, o balconista ir lá no lugar do CEO tomar decisões.
Do ponto de vista da renda x serviço ambos estarão confortáveis já que:
"não será exigido do empregado contratado por multifunção ou multiqualificação o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador"
Caberia à empresa gerenciar isso e os riscos inerentes. Óbvio que ninguém pedirá para outrem que não seja habilitado à fazer algo para que faça, pelo contrário, na prática esse negócio da multifunção legaliza pequenas atividades como limpar a sua área de trabalho. Não vejo porque um vendedor que ganha pelo menos 2x faxineiro não possa ocupar o seu tempo vendido à empresa com uma varrida no local sendo mantida a remuneração maior. continuar lendo
É deprimente a mentalidade que impera em nosso país. "Trabalho é exploração"... continuar lendo
Darwin falou... só os mais capacitados e adaptados sobrevivem... precisamos falar mais alguma coisa ? continuar lendo
Retrocesso social, um absurdo esse projeto, só favorece os empresários. continuar lendo
Sim, principalmente aquele que administra, é caixa, serve os clientes, limpa o chão e a mesa, vai ao banco pagar as contas, entra em contato com fornecedor, não dorme, não tira férias e depende de lucro. Mais conhecido como explorador. continuar lendo
Isso me parece uma maneira de acabar com o desvio de função. Uma espécie de escravidão, pois um único funcionário deverá realizar diversas funções. Estamos de olho. continuar lendo
Não será tão difícil "descobrir" quem "realmente" está sob as "sombras" dessa iniciativa, além do autor (?) da propositura..., pois como citou o Fabiano, desvio de função, é muito comum e a tempos,e a maioria, por questões de economia para o empregador e não por necessidade premente de sua empresa; por que contratar 2 (vendedora do balcão e faxineira) se com uma só eu resolvo os dois problemas? continuar lendo
Não basta estar de olho. Tem que meter pressão para essa ideia abominável ser extinta por completo. continuar lendo