Moraes se diz contra criminalização da interpretação do magistrado

Indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Alexandre de Moraes apoiou mudanças na Lei de Abuso de Autoridade desde que não incriminem a interpretação de delegados, procuradores e juízes quanto aos indícios que permitem a instauração dos processos. Em resposta à senadora Regina Sousa (PT-PI), em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (21), ele afirmou que "os que agem de boa-fé, na defesa da lei, não podem ser criminalizados".

Ainda em resposta à senadora, Moraes defendeu a investigação dos vazamentos de informações antes da homologação das delações premiadas. Para ele, esses vazamentos, "seletivos ou não", são criminosos, pelo fato de serem proibidos pela legislação. A divulgação, acrescentou, só pode ocorrer após o recebimento da denúncia pela Justiça.

Após dizer que assinou as dez medidas do Ministério Público contra a corrupção, o advogado declarou-se contra pelo menos três das sugestões e defendeu o papel do Congresso Nacional na "discussão e aprimoramento da matéria". Liminar do ministro do STF Luiz Fux determinou no ano passado o reexame da matéria pela Câmara dos Deputados, que alterou as sugestões da iniciativa popular liderada pelo Ministério Público.

Moraes disse que, em sua gestão no Ministério da Justiça, reforçou a equipe de pessoal da Operação Lava Jato e assegurou que algumas saídas de delegados da força-tarefa deram-se por razões ligadas às suas próprias carreiras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)