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JusBrasil - Política
23 de abril de 2014

Aprovado projeto que bloqueia compra com cartão de pornografia infantil pela internet

Publicado por Senado (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou proposta proibindo a autorização, por operadoras de cartões de pagamento, de operações de débito e crédito relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil através da internet. A matéria segue para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pelo PLS 121/08 , de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), os cartões de pagamento não poderão autorizar operações relativas a jogos ilícitos e à aquisição ou aluguel de filmes, textos, fotografias e outros materiais pornográficos envolvendo a participação de menores de dezoito anos.

Em seu parecer favorável, o senador César Borges (PR-BA) destacou que a melhor forma de proibir jogos de azar e pornografia pela internet é dificultar os pagamentos através de cartões de crédito.

Se as empresas de cartão de crédito são capazes de bloquear determinadas operações, quando é de seu interesse, ponderou o relator, caberá a elas esse ônus de fiscalizar operações proibidas, devendo ser penalizadas pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, caso não cumpram as proibições.

Senado

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