Portaria sobre ponto eletrônico precisa ser melhorada, avalia Paim

O aperfeiçoamento e a ampliação da Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) foi o consenso a que chegaram os participantes da audiência pública sobre problemas de ponto eletrônico. Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na manhã desta segunda-feira (10), a audiência trouxe pontos de vista divergentes sobre a obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) nas empresas, determinada pela portaria.

Três mesas foram formadas para debater o tema. Para os representantes do governo ou da justiça, a portaria trouxe uma evolução importante para a segurança dos empregadores e empregados, que é o registro inviolável do tempo gasto pelo trabalhador em sua empresa. Já, para os empresários, as falhas presentes no REP fazem com que ele não seja um equipamento seguro e eficaz para que se cumpra a portaria ministerial.

Para a representante dos Pequenos Fabricantes de Equipamentos e Softwares para Gestão de Ponto, Luciane Couto, os equipamentos de REP não atendem a portaria, mas continuam sendo vendidos às empresas. Luciane indicou problemas reais que já aconteceram, como marcação de ponto em nomes diferentes, travamento do sistema, entre outros.

- O Inmetro não deu e não vai dar o aval aos equipamentos que estão disponíveis, que existem hoje e que estão sendo comercializados – afirmou ela.

A juíza do trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valdete Severo, opinou que não se pode colocar o foco da discussão no prejuízo das empresas. Para ela, os problemas do REP devem ser solucionados, mas não pode haver retrocesso em relação aos modos antigos de registro de ponto.

- Não há retrocesso maior do que simplesmente negar a aplicação da Portaria 1510/2009 e retornar para registros eletrônicos que não tenham nenhuma garantia de controle efetivo da jornada – disse a juíza.

O representante da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alain MacGregor falou que a portaria foi criada sem ouvir os empresários e que, por isso, o REP não está se adequando aos diferentes tipos de realidade das empresas.

– As empresas estão voltando a usar o ponto manual e o ponto mecânico – relatou.

Outras falhas do Registro Eletrônico de Ponto foram apresentadas pelos participantes da audiência, como a impossibilidade de backup; o acúmulo dos comprovantes em papel; a possibilidade de qualquer pessoa puxar os dados do equipamento com um pen drive. Às críticas, o representante do Ministério do Trabalho, Edgar Moreira Brandão afirmou que muita coisa já foi melhorada após a Portaria 1510/2009.

- De lá pra ca tivemos a (Portaria) 373, que cria a oportunidade dos sistemas alternativos, que já desonera a grande parte do setor produtivo – citou.

Além disso, segundo Brandão, os equipamentos comprados até hoje, mesmo que não estejam aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), poderão ser usados pelas empresas até o final da sua vida útil. Com relação à segurança, ele afirmou que hoje existe a possibilidade de um lacre para impedir que as informações sejam retiradas do equipamento por qualquer pessoa.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, concluiu a audiência dizendo que é consenso que a portaria deve ser mantida, mas aperfeiçoada. Paim sugeriu que todos que queiram propor melhorias à Portaria 1510/2009 encaminhem suas sugestões para o representante do MTE, Edgar Moreira Brandão.