CAE decide se obras da Copa ficarão livres dos limites de crédito por mais tempo

Começou agora reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para deliberar sobre vários projetos de lei e requerimentos. Entre eles, um projeto de resolução do Senado que estende a condição de excepcionalidade das obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 até a sua plena execução. Essas obras ficam excluídas dos limites de operações de crédito.

De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PRS 3/2013 altera a Resolução 43/2001 para que os projetos de implantação de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 continuem excluídos dos limites de operação de crédito até que sejam finalizados. Mesmo que sejam excluídos da matriz de responsabilidade da Copa e tenham outras fontes de financiamento, os projetos continuam gozando de excepcionalidade.

Em sua justificativa, Jucá afirmou que alguns empreendimentos podem não estar concluídos até o início do evento, sendo, portanto, retirados da matriz de investimentos da Copa. Nesses casos, esses projetos perderiam a condição de excepcionalidade e poderiam atrasar ainda mais. O relatório do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) é favorável.

Desconto em mensalidade

A CAE pode votar também um projeto que obriga faculdades particulares a descontar na mensalidade o valor de disciplina não cursada ou já cursada com aproveitamento.

De autoria do então senador Cidinho Santos, o PLS 314/2012 altera a Lei 9.870/1999, que trata do valor das anuidades escolares. O autor explica que, apesar de algumas instituições particulares de ensino superior cobrarem as mensalidades adotando o critério de créditos, muitas estabelecem valores fixos, não concedendo descontos para alunos que não podem ou não querem cursar determinada disciplina no semestre ou para os que já cursaram e obtiveram o reconhecimento pela faculdade.

Para o senador, essa cobrança é abusiva, pois o serviço não foi prestado. A relatora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também concorda com a proposta. Segundo ela, é uma questão de justiça econômica.

“Os estudantes que se enquadram nos casos previstos na proposição estão, na verdade, pagando duas vezes pelo mesmo serviço”, afirmou.

Após a pauta deliberativa, a CAE realiza audiência pública para tratar da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A comissão vai debater o PRS 1/2013 e a Medida Provisória 599/2012. A comissão se reúne no plenário 19 da ala Alexandre Costa.