Veja o relatório à PEC das domésticas

Veja o relatório apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) à proposta de emenda à Constituição ( PEC 66/2012 ) que assegura às empregadas domésticas os mesmos direitos já garantidos para outros trabalhadores. A PEC está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora opinou pela aprovação do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, rejeitando duas emendas apresentadas pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Paulo Bauer (PSDB-SC).

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