Prazo para reintegração de posse está na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em sua pauta de votações desta quarta-feira (3) o projeto de lei ( PLS 251/2010) da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que obriga governadores a cumprirem ordem judicial de reintegração de posse no prazo de 15 dias, sob pena de responderem por crime de responsabilidade.

No dia 20 de março, foi concedida vista coletiva (tempo para análise) do texto. E, na última quarta-feira (27), a votação da matéria voltou a ser adiada a pedido do senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Ele é autor de emenda propondo a ampliação dese prazo para 30 dias. De acordo com sua proposta, o tempo necessário para cumprimento da reintegração de posse seria definido pelo juiz, levando em consideração a complexidade de cada caso, a demanda de planejamento e logística da ação policial e a segurança física de invasores e policiais na operação de retomada da propriedade ocupada irregularmente.

Sabatina

A CCJ também realiza sabatina da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, indicada para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório da indicação foi apresentado na semana passada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Mais informações a seguir