Brasil pode ter lei específica voltada aos direitos de portadores de próteses e implantes

O Brasil pode passar a ter uma lei específica que estabeleça os direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 14/2012 , que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve analisar na terça-feira (7), em reunião marcada para 11h30.

Do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto ainda dispõe sobre mecanismos de controle e monitoramento desses produtos e determina a notificação compulsória às autoridades sanitárias de defeitos detectados.

Na justificativa do projeto, o senador reconhece o avanço das tecnologias das próteses e o valor financeiro que circula nesse tipo de mercado. Ele assinala que, apesar disso, o Brasil ainda não dispõe de legislação que regule de forma específica os direitos dos portadores e que estabeleça mecanismos próprios de controle de qualidade e monitoramento da utilização desses produtos.

Para Valadares, na medida em que o uso de órteses, próteses e outros materiais implantáveis torna-se mais comum no país, faz-se necessário o Estado exercer um controle mais severo e contínuo sobre esses produtos. O projeto assegura, ainda, o direito de substituição de produtos implantados defeituosos ou que não estejam em conformidade com as especificações técnicas constantes de seu registro oficial. O relator, senador Ivo Cassol (PP-RO), é favorável ao projeto, que seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), se aprovado.

A CMA ainda deve votar, na mesma reunião, uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas, além de vários avisos com prestações de contas e relatórios de auditorias.