Em audiência na CMA, auditores reclamam da falta de transparência do Sistema S

Irregularidades nas contas de entidades do "Sistema S" foram debatidas em audiência pública realizada nesta terça-feira (28) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Autor do requerimento para o debate, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) afirmou que a arrecadação direta feita por essas entidades não é transparente e questionou a licitude do ato.

O senador questionou representantes dos órgãos de controle e fiscalização presentes na audiência sobre várias irregularidades apontadas em auditorias feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo Oliveira, as entidades arrecadam diretamente, sem passar pela Receita Federal, cerca de R$ 4 bilhões, o que não seria legítimo de acordo com legislação em vigor.

- Eu percebo que hoje esse é o grande campo escuro no Sistema S e isso é grave. Para mim, esses empresários estão inadimplentes com a Receita Federal do Brasil – afirmou o senador.

Para o subsecretário de tributação e contencioso da Receita Federal, Fernando Momelli, o órgão não arrecada as contribuições sociais destinadas ao Sistema S porque há legislação que possibilita a arrecadação direta.

- Se quiserem que a Receita Federal administre todas as contribuições do Sistema S, então se revogue a legislação existente – afirmou.

O secretário da Secex Previdência do TCU, Fábio Barros, afirmou que o tribunal está preocupado com essa questão da arrecadação direta. No entanto, segundo Barros, o TCU ainda não se posicionou quanto a esse problema, já que esse processo está ainda no gabinete do ministro José Múcio.

O Sistema S é o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Essas organizações têm o seu nome iniciado com a letra S, além de terem características organizacionais similares. Fazem parte do sistema S o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest).

Transparência

Segundo os representantes do TCU, da CGU, da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU), o principal problema é a falta de transparência das entidades do Sistema S. Para o secretário da Secex Previdência do TCU, Fábio Barros, a falta de um sistema corporativo em que estejam disponibilizadas todas as informações prejudica a transparência, pois as auditorias são feitas com base no envio de dados pelas entidades e não por consulta direta dos próprios auditores.

- A transparência vai permitir que não só os órgãos de controle tenham mais espaço para acompanhar e fazer as fiscalizações, como também que haja um controle social – afirmou Barros.

O secretário federal de Controle Interno da CGU, Valdir Teixeira, afirmou que a CGU tem proposta de criação de um portal onde o cidadão possa encontrar informações das receitas, despesas, convênios e cursos das entidades do Sistema S. Para Teixeira, não há dúvidas de que essas entidades, mesmo sendo privadas, devem seguir a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011).

Cursos gratuitos

Ataídes Oliveira também questionou a cobrança, a preços altos, de cursos oferecidos pelas entidades do Sistema S, como Sesc, Sebrae e Senai. Segundo o senador, as auditorias do TCU apontam que os cursos gratuitos estão diminuindo.

- Para uma senhora dona de casa ajudar o marido em sua renda familiar, ela quer fazer um curso de cabelereira, e tem que pagar R$ 1.680,00. Isso pra mim é um crime! – revoltou-se o senador.

Segundo o senador, só o Sesi, em 2010, recebeu de serviços prestados R$ 788 milhões, e o Sebrae, com R$ 2,5 bilhões aplicados em bancos, prestou serviço gratuito de 4,7% de sua receita bruta.

O representante do TCU disse que será avaliado se não está havendo nenhum desvio de finalidade e se o percentual colocado em cursos gratuitos está sendo bem aplicado para a missão da entidade.

Contratação de Pessoal

O senador afirmou, ainda, que o Sistema S é um “verdadeiro cabide de emprego”, pois não há critérios para contratação.

- A sua folha de pagamentos deve ter ultrapassado R$ 5 bilhões por ano, uma vez que, somente o Sesi, em 2010, gastou com despesa de pessoal em cargos, R$ 1,62 bilhões – afirmou Oliveira.

Para o representante da CGU, a legislação precisa ampliar as multas e supervisionar o orçamento para inibir a corrupção. O senador Ataídes Oliveira citou um projeto de sua autoria, o PLS 72/2013, que estabelece normas gerais aplicáveis aos serviços sociais autônomos.

- A gente contempla todas essas possibilidades de furos, essas sangrias, e tenta estancar todas através do que eu chamo de Lei Geral do Sistema S – afirmou o senador, referindo-se ao projeto. Código Florestal

Ao final da reunião, a CMA aprovou o requerimento do senador Blairo Maggi (PR-MT) para realização de uma audiência pública para debater os desdobramentos do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), que completou um ano de vigência no último dia 25.