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10 de Abril de 2020

Prevalece rejeição à redução da maioridade penal em segundo debate na CCJ

Senado
Publicado por Senado
há 7 anos

Na segunda audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a maioridade penal, nesta segunda-feira (10), prevaleceu posição contrária à possibilidade de imputabilidade de menores de 18 anos. Educação em tempo integral e endurecimento de medidas socioeducativas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje prevê internação de, no máximo, três anos por infrações mais graves, foram defendidas como alternativas.

O crítico mais duro das propostas de redução da maioridade foi o jurista e professor Luiz Flávio Gomes:

- Este debate é o mais falso de toda a República. É inútil, porque a responsabilidade penal do jovem já está estabelecida aos 12 anos. Daí não tem que falar em 14, 15 ou 16 anos. Se passasse isto [redução da maioridade penal] no Senado, com certeza no Supremo seria julgado inconstitucional - argumentou o jurista Luiz Flávio Gomes.

Com 15 anos de experiência como juiz, Luiz Flávio Gomes reconheceu a existência de menores infratores "perversos", cuja pena de internação deveria até ser superior aos três anos fixados pelo ECA. Mas, mesmo que se dobrasse o tempo de recolhimento dos delinquentes mais perigosos, a medida deveria estar vinculada "a uma política de educação revolucionária, de escola em tempo integral", sustentou.

Os representantes da defensoria pública também se aliaram à tese protetiva levantada pelo jurista.

- O Estado brasileiro se imiscuiu de dar proteção e agora cobra responsabilidade como se tivesse cumprido o dever de casa. Dados vinculam exclusão da educação com prática das infrações penais - afirmou Wagner Araújo Neto, representante da Defensoria Pública-Geral Federal.

Além de acusar a omissão do Estado nos cuidados com crianças e adolescentes, o representante da Associação Nacional de Defensores Públicos Diego Vale de Medeiros criticou a tendência de se priorizar a internação - "uma medida considerada excepcional no elenco das socioeducativas" - em detrimento de penas alternativas, em meio aberto.

Cláusula pétrea

A exemplo do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o desembargador Março Antônio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acredita não ser possível reduzir a maioridade penal por emenda constitucional, pois isto feriria a dignidade da pessoa humana e os direitos e as garantias individuais, entendidos por ele como clausula pétrea.

Mas o argumento que equipara a impossibilidade de redução da maioridade penal a cláusula pétrea da Constituição Federal também foi usado, no debate da CCJ, por um defensor de penas mais duras para infrator menor de 18 anos.

- Eu entendo que é cláusula pétrea, mas não como impeditivo à redução (da maioridade penal). Se a emenda constitucional for submetida a plebiscito que a autorize, ela pode ter valia, sim - sustentou o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O juiz aposentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná João Kopytowski não vê a redução da maioridade penal como cláusula pétrea constitucional e reconhece o clamor público em torno da iniciativa.

- Oitenta e nove por cento dos brasileiros [dado também revelado por pesquisa de opinião do DataSenado] querem redução da maioridade penal. Eu creio que ela é viável e permitida constitucionalmente - afirmou Kopytowski, classificando o ECA como "evangelho da impunidade".

João Kopytowski

Desembargador - Tribunal de Justiça do Estado do Paran

10 Comentários

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Eu tenho uma grande admiração pelo ilustre jurista Luiz Flávio Gomes, mas vamos só pensar um pouquinho: será que só porque, como todos sabemos, que um assassino perverso (MAIOR DE 18/21 ANOS) que hoje tá na prisão É PRATICAMENTE CONSIDERADO IRRECUPERÁVEL, então a solução para a questão seria o de revogar as leis penais que mandam trancafiar esses meliantes dessa idade? Senhores juristas e congressistas: vamos acordar para a realidade, pois hoje um menor com seus 12 anos (até menos) têm plena consciência dos atos que pratica. Vivendo na era da informação, os adolescentes de hoje estão a anos-luz à frente da geração passada em termos de saber o que é certo ou errado. Por isso, têm que responder pelos seus atos, e a melhor coisa é sabendo que tem lei que assim o determina e lhes impõe o devido castigo! Vai ser a solução para que TODOS os menores meliantes cessem sua prática delituosa? Certamente não! Mas temos certeza que muitos deles, sabendo da existência da lei que os pune exemplarmente, vão pensar duas, várias vezes antes de cometer delitos. Porque, como estamos, com a certeza da impunidade que existe hoje, esses menores (e também maiores) estão barbarizando, afrontando o direito de ir das pessoas, esfacelando as famílias, trazendo morte e dor a todos, e ainda, depois de tudo, com ironia e sem qualquer arrependimento, ficam zombando da nossa cara! Alguns são verdadeiros monstros, e assim devem ser tratados! Quiçá, trancafiados, se arrependam e voltam a ser uma verdadeira criatura de Deus! Senhores juristas, congressistas: vocês estão com o pensamento fora da realidade, totalmente desconectados do sentimento da maciça maioria da população, e estão legislando sem legitimidade. Alguns pressupostos teóricos defendidos por alguns já estão superados ante a realidade atual. É necessário fazer uma ponderação correta entre a tomada de uma medida outra, ficando como está ou mudando as leis penais, mas está mais que evidente que já passou da hora de a maioria penal ser reduzida no país, a sociedade brasileira não aguenta e não pode mais esperar! Senão, abdiquem de seus mandados e deixem os verdadeiros representantes do povo assumir o papel de legislar! Acorda Brasil! continuar lendo

A legislação brasileira a primeiro plano, não tem que "resolver" um problema na criação de outro. O problema não é questão de ser maior ou não pra responder pelos atos, mas de eficácia aos casos concretos. Ser maior ou não não vai paralisar ninguém de roubar, furtar, matar, ser estelionato, em fim...
Precisamos de eficácia, de concretude. continuar lendo

Acompanhem o meu raciocínio: Como sabemos, um menor de 16 anos tem o poder e o discernimento de decidir o futuro do nosso país através do voto. E quando o menor de 16 anos pega uma arma para cometer um assalto e em seguida atira na cabeça de alguém, esse menor tem total discernimento do que está fazendo. Ou será que não?
Quem foi assaltado por essas criancinhas do mal e ainda foi ferido com um tiro, sabe do que estou falando.
Acorda Brasil, redução da maioridade penal já! continuar lendo

Vergonhoso tal rejeição por parte de juristas consagrados, que são verdadeiros amantes da impunidade nesse país, a maioridade penal precisa sim ser diminuída é um absurdo que um rapaz de 17 anos seja presumidamente considerado pela lei como inimputável por seus atos, todos sabemos que esses infratores são utilizados como instrumento nas mãos de bandidos que na maioria das vezes assumem a dita bronca pelos crimes daqueles, vergonhoso e incoerente com a realidade do jovem de hoje, que certamente não é o mesmo da época desse MODERNO código penal de 1940. Enquanto isso ficamos a mercê desses criminosos juvenis !!! continuar lendo