CCT aprova ampliação de sigilo prévio a registro de desenho industrial

Vital do Rego defende ampliação do prazo de sigilo para registro de desenho industrial

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O prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial poderá ser ampliado de seis meses para até um ano. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, em reunião encerrada há pouco nesta terça-feira (20), projeto de lei ( PLS 461/2012) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que dilata esse prazo, contado a partir da data de depósito do pedido.

“Com o aumento do prazo para até um ano, pretende-se propiciar oportunidade para maior proteção internacional aos desenhos industriais registrados no Brasil”, explicou o relator, senador José Agripino (DEM-RN), no parecer pela aprovação da medida.

Valdir Raupp argumentou, na justificação da proposta, que a extensão desse prazo estaria alinhada com a legislação de países com ampla experiência na questão da propriedade industrial, como Estados Unidos, Japão e países da União Europeia. O relator também está convencido de que a ampliação do sigilo prévio ao registro de desenho industrial não causa danos aos agentes econômicos envolvidos e pode ser interessante como estratégia de negócios.

Passado o prazo de sigilo, o pedido de registro começa a ser processado. Sua extensão justifica-se, portanto, para proteger os interesses do depositante do desenho que também deseja registrá-lo em outros países. Isto porque, ao ser publicado o registro, o conteúdo que se pretende proteger perde o caráter inovativo, inviabilizando seu registro no exterior.

O relatório foi lido pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designado como relator ad hoc. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.