Críticas à PEC dos Recursos são receio de mudança, diz Peluso

O receio de mudança é próprio do ser humano. A constatação foi usada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, como justificativa às críticas que a PEC dos Recursos (PEC 15/2011) vem recebendo de setores ligados ao Judiciário. Na última audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o assunto, nesta quinta-feira (22), Peluso avaliou como "perfeito e irretratável" o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) à proposta que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e, assim, garante o cumprimento imediato das sentenças judiciais após duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do tribunal que revisou o processo.

- Estou convencido de que esta PEC fará uma revolução importante na área da Justiça. Vai reduzir drasticamente os recursos inúteis, aliviar a carga dos tribunais superiores e permitir que os recursos sejam usados com rapidez e sem nenhum risco de injustiça. Ganham os tribunais, as partes, o sistema. Vamos desestimular os proveitos que decorrem [da morosidade] do sistema para quem pratica atos ilícitos - declarou Peluso.

Contestação

Depois de considerar a PEC dos Recursos pronta para ser votada pela CCJ, o ex-presidente do STF passou a rebater alguns dos argumentos contrários à proposta. Inicialmente, contestou a hipótese de alteração do conteúdo ou do alcance da garantia de presunção de inocência. Seu objetivo maior, conforme afirmou, não é mudar a função dos recursos nem impedir o trânsito em julgado do processo, mas determinar o momento em que acontecerá a sentença condenatória definitiva.

Peluso também desconheceu qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, pelo simples fato de os recursos continuarem existindo no andamento do processo. Refutou, em seguida, qualquer risco de interferência na concessão de habeas corpus.

- Quero desfazer o equívoco de se supor que as violações da liberdade física dos cidadãos sejam objeto de tutela imediata de recursos especial e extraordinário. Ninguém usa recursos em caso de atentado ostensivo à liberdade física dos cidadãos, mas sim o habeas corpus - comentou.

Ministros do STF

O ex-presidente do STF reagiu ainda à sugestão de aumento do corpo de ministros do Supremo, apontada como uma alternativa à aprovação da PEC dos Recursos.

- O Tribunal de Justiça de São Paulo tem 360 desembargadores, quase um para cada dia do ano, e há 500 mil processos dependendo de distribuição e julgamento. A solução de criar mais juízes e membros de tribunais não resolve o problema de forma nenhuma, até porque não temos juízes com experiência suficiente para ascender aos tribunais - comentou Peluso.

Autor da PEC 15/2011, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) fez um apelo ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para colocação da proposta na pauta de votações. Assim como Peluso, o parlamentar está convencido de que a substituição dos recursos extraordinário perante o STF e especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ações rescisórias vai valorizar as decisões dos juízes de primeiro e segundo graus, "que estão mais próximos da sociedade".