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26 de Abril de 2024
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    Multas mais altas para racha e regulamentação das lotéricas devem ser votadas hoje no Plenário

    Publicado por Senado
    há 11 anos

    A sessão deliberativa desta quinta-feira começou há pouco, por volta das 15h30. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que há acordo para votar dois projetos de lei da Câmara nesta tarde.

    O PLC 26/2013 aumenta em até dez vezes o valor da multa para quem participar de corridas ilegais, conhecidos como "rachas" ou "pegas"; der arrancadas bruscas; fizer manobras perigosas; ou ultrapassagens arriscadas no trânsito.

    Já o PLC 40/2013 pretende trazer mais segurança aos donos de casas lotéricas. Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos e renovável por igual período. Hoje, a atividade de quase 12 mil casas lotéricas é disciplinada por portarias da Caixa Econômica Federal, o que gera insegurança aos investimentos do setor.

    Mais informações a seguir.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/multas-mais-altas-para-racha-e-regulamentacao-das-lotericas-devem-ser-votadas-hoje-no-plenario/100687787

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