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17 de Agosto de 2019

Pagamento por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário

Senado
Publicado por Senado
há 6 anos

O Diário Oficial desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original ( PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), de bancarização, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento”, observou Pinheiro. O assunto foi incluído na Medida Provisória 615/2013 durante a tramitação da proposta na Comissão Mista do Congresso, permitindo o acesso à bancarização, mesmo no caso de o consumidor não possuir conta bancária, conforme a emenda 41, de autoria de Walter Pinheiro, que foi acatada integralmente pelo relator da matéria, senador Gim Argelo (PTB/DF)

Pinheiro destacou que, além dos consumidores que já estão atentos às facilidades do uso do celular para pagamentos, outras parcelas da população também se beneficiarão da medida, como os contemplados pelos programas socais do governo.

“São os casos dos beneficiados pelo programa Bolsa Família, além dos aposentados do INSS, que, muitas vezes, precisam deslocar-se ao município vizinho para encontrar uma agência bancária. Com um celular na mão, eles poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos casos de celulares pré-pagos”, explica.

O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras. Além da medida incluir o pagamento móvel no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a legislação também autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

11 Comentários

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Prezados.

Inclusão é sempre bem vinda.
A sociedade e a economia agradecem.

Opinião de alguém do comércio continuar lendo

Bancários perdem poder de barganha para as próximas greves...
E essa é uma tendência que só cresce. continuar lendo

E isso é bom ou ruim? continuar lendo

Certamente é bom para os banqueiros, bom para o governo. O povo só vai continuar pagando a conta. continuar lendo

Manobra admirável feita pelo governo, com isso é possível, introduzir uma ideia de "inclusão social" a sociedade, e ainda podem monitorar todas essas transações, assim como já acontece com escutas telefônicas, sem o usuário saber, como já é rotineiro através do sistema "guardião". continuar lendo

Ótimo. Espero que não tenha graves consequências. Imaginem:
1 - é um assalto.
2 - mas eu não tenho nada.
3 - não tem probrema naum mer- u irmão, use o telefone.

Poxa, imagem. continuar lendo