Legislativo costuma intervir em políticas públicas do Executivo

A maior parte das leis geradas no país tem origem no Poder Executivo, mas o Poder Legislativo costuma intervir permanentemente nessas propostas via emendas parlamentares, conferindo, assim, representatividade a interesses de segmentos da sociedade. Essa tendência foi comprovada no estudo "O Poder Legislativo e as Políticas Públicas Educacionais - 1995/2010", apresentado pelo consultor legislativo da Câmara dos Deputados Ricardo Martins, nesta quinta-feira (6), durante o Seminário Internacional Boas Práticas Legislativas.

"Houve uma significativa intervenção do Poder Legislativo na resistência à redução de direitos sociais", assinalou Martins.

Um exemplo dessa resistência foi a atuação do Legislativo na aprovação da Emenda Constitucional 14/1996, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), depois substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo relembrou Martins, os parlamentares não aceitaram, na ocasião, a hipótese de se limitar o atendimento das crianças de zero a seis anos na educação infantil ao se estabelecer prioridade para a população carente. O texto da emenda acabou tendo seu alcance ampliado durante o debate no Congresso.

PNE

Comportamento semelhante também foi observado, mais recentemente, na discussão parlamentar do Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos dez anos. Aprovado pelo Plenário do Senado no final de 2013, o texto que retorna à Câmara retoma a proposta original do governo com algumas alterações.

Uma das 21 metas a despertar mais polêmica e ser alvo de mais mudanças no Legislativo foi a 4, que garante a inclusão escolar das pessoas com deficiência na faixa etária de 4 a 17 anos. O desafio era assegurar o acesso dessa população a classes comuns nas escolas regulares sem inviabilizar o ensino especial oferecido, tradicionalmente, por entidades assistenciais como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Especialização

Outra constatação do estudo da Câmara foi a existência de um núcleo de parlamentares com alguma especialização na área educacional. Ricardo Martins revelou que, no período avaliado, 43% dos deputados federais apresentaram algum projeto na área.

— A intervenção do Legislativo foi substantiva, cooperativa, favorável à inovação, promotora de inversão de políticas — sintetizou o consultor legislativo.

Após a exposição de Martins, o tema "As Particularidades do Sistema Parlamentar do Reino Unido" foi apresentado pelo parlamentar britânico Dave Watts. O Seminário Internacional Boas Práticas Legislativas é patrocinado pela Embaixada Britânica, com o apoio da Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal (Alesfe), e prossegue no auditório do Interlegis, em Brasília, até esta sexta-feira (7).