Empresas aéreas podem ser obrigadas a reembolsar passageiros em, no máximo, trinta dias

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar nesta quarta-feira (12), substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao Projeto de Lei do Senado 3133/2013, que altera oCódigo Brasileiro de Aeronáuticaa, para garantir em trinta dias, no máximo, o reembolso do valor total, corrigido monetariamente, dos bilhetes de transporte aéreo não utilizados pelo passageiro. A pena para a empresa que descumprir a lei será uma multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.

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A proposta é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e, pelo texto original, reconhecia vários outros direitos do usuário, que não foram incluídos no substitutivo, porque, embora favorável ao PLS 313/2013, Flexa Ribeiro lembra que alguns desses direitos já são aplicados. É o caso da informação sobre as tarifas aeroportuárias e as restrições aplicáveis ao bilhete e da indenização em caso de cancelamento de voo ou de extravio de bagagem.

A decisão terminativa sobre o projeto caberá à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Também na pauta desta quarta estão dois requerimentos, ambos do senador Jorge Viana (PT-AC), para a realização de audiências públicas. Um deles, para discussão sobre operação, cobertura territorial e tarifas praticadas nos serviços de telefonia celular no País, inclusive em relação à conexão 3G/4G. O outro, para discutir a gradativa escassez de água e seus reflexos no abastecimento dos centros urbanos, e as propostas visando reverter a atual situação.

A reunião deliberativa da Comissão de Serviços de Infraestrurura será iniciada logo após o término do debate sobre a situação energética no país previsto para 7h30, nesta quarta-feira (12), na sala 13 da Ala senador Alexandre Costa.