Plenário vota MP que altera tributação de lucros de empresa no exterior

Começou há pouco no Plenário do Senado a votação da Medida Provisória 627/2013. A MP trata, entre outros assuntos, da mudança na forma de cobrança de tributos sobre os lucros de empresas brasileiras resultantes de operações de subsidiárias no exterior. Um dos pontos da MP que deve causar polêmica é a mudança na forma de aplicação de multas às operadoras de plano de saúde.

O texto do projeto de conversão originado da MP (PLV 2/2014) determina que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações serão cobradas 20 multas.

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