PEC destina mais recursos para municípios investirem em infraestrutura de transporte

Os municípios poderão ser contemplados com mais recursos para aplicação em infraestrutura de serviços de transporte coletivo. A Proposta de Emenda à Constituição 1/2014 dobra a participação dos municípios na partilha da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Do senador Wilder Morais (DEM-GO), a proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O objetivo da PEC é elevar para 15% a participação dos municípios na partilha da Cide, contra o percentual de 7,25% de hoje. Os estados e o Distrito Federal não serão afetados, pois a sua participação permanecerá em 21,75%. A União, sim, será afetada, pois terá que partilhar 36,75% da receita da Cide-Combustíveis e não 29% como ocorre na legislação atual.

Os recursos da Cide transferidos a estados, Distrito Federal e municípios devem ser utilizados no financiamento de programas de infraestrutura de transportes, conforme previsto no art. 177 da Constituição federal. Na justificativa da matéria, o autor argumenta que a proposta visa elevar os recursos disponíveis, para que os governos locais possam oferecer serviço público de transporte municipal de melhor qualidade e menor preço. Wilder lembra que essa foi uma das principais demandas das inúmeras manifestações populares que ocorreram no Brasil nos dois últimos anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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