Lei sobre direitos dos usuários de serviços públicos tem votação adiada

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional encerrou seus trabalhos nesta terça-feira (16) sem a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os direitos do usuário de serviços públicos. O parecer sobre a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regulamenta o inciso Ido parágrafo 3º do artigo 37 da Constituição e o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, seria apreciado nesta tarde, na última reunião da comissão, mas um pedido de vista do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) impediu a votação.

O pedido foi provocado por dúvidas levantadas pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) quanto ao efeito que a nova proposta teria sobre as leis de defesa dos usuários do serviço público já em vigor. A deputada questionou se dar início a um novo projeto tratando dos direitos dos usuários de serviços públicos não acabaria por esvaziar a legislação sobre o tema já regulamentada no país.

Romero Jucá argumentou que sua proposta não conflitaria com os direitos adquiridos pelos cidadãos. Ao contrário, explicou, a intenção era dar mais transparência a esses direitos, propondo, por exemplo, prazos para que o setor público respondesse às demandas dos usuários de serviços públicos. Miro Teixeira, no entanto, preferiu analisar melhor o relatório.

Terras indígenas

Também ficou sem votação o relatório sobre minuta de projeto para a regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas. Romero Jucá decidiu retirar seu parecer de tramitação. Ele afirmou que, se for do interesse do governo federal, o Ministério da Justiça que mande, por iniciativa do Executivo, o texto da regulamentação da demarcação de terras indígenas para ser analisado no Congresso.

— Entendo que, por conta das celeumas levantadas e da ausência de posicionamento do governo federal, não devo eu assumir este ônus já que a regulamentação dessas áreas específicas é de interesse da União — afirmou.

Despedida

Os parlamentares aproveitaram o encerramento da comissão para fazer uma homenagem ao presidente, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que deixa o Congresso ao fim desta legislatura.

O senador Romero Jucá afirmou que em poucos meses a comissão aprovou projetos importantes para discussão tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado – como a regulamentação da punição para o trabalho escravo, a regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico e a punição por atos de terrorismo.

— Demos passos relevantes para a sociedade brasileira e vale registrar que esta comissão surgiu do sonho, do trabalho e da experiência do deputado Vaccarezza. Quero prestar minha homenagem a ele. Tenho certeza de que continuará, se não como deputado, mas como político, como brasileiro, como patriota, a exercer uma ação importante no cenário político nacional — elogiou Jucá.

Os deputados Arnaldo Jardim, Benedita da Silva e Miro Teixeira destacaram o trabalho de Vaccarezza não apenas à frente da comissão, mas em toda sua atuação parlamentar nos últimos anos.

— O Parlamento vai ressentir muito da sua falta, do seu espírito aguerrido de defesa. O senhor foi líder do governo, defendendo seu partido e suas posições, mas também concorrendo, ao mesmo tempo, com a sua postura agregadora de construir consenso, de buscar estabelecer referências que preservassem a democracia e o parlamento — declarou Arnaldo Jardim.

Vaccarezza agradeceu o carinho dos colegas e ressaltou o sucesso que a comissão teve no Congresso.

— Enfrentamos um conjunto de temas que a minha presidência foi apenas um detalhe. A dedicação de cada parlamentar e, em particular, a capacidade de nosso relator, nos permitiu que pegássemos temas tão emocionantes e conflitantes como a punição do trabalho escravo ou do ato de terrorismo. Em menos de um ano teremos regulamentadas questões que estavam pendentes há quase 25 anos — avaliou, pedindo que, na próxima legislatura, os trabalhos da comissão tenham continuidade com uma nova composição.