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10 de Abril de 2020
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    Regulamentação de direitos das domésticas volta ao Senado

    Senado
    Publicado por Senado
    há 5 anos

    O projeto que regulamenta os direitos trabalhistas assegurados aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional 72 vai voltar ao Senado. A Câmara aprovou na terça-feira (17) substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RS) com diversas mudanças no texto aprovado pelos senadores em julho de 2013.

    No Twitter, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta em comissão mista e no Senado, disse que o projeto (PLS 224/2013) terá prioridade na Casa. Em abril, a Emenda 72 completará dois anos, mas a maioria dos direitos, como o FGTS obrigatório e o seguro-desemprego, ainda dependem de regulamentação.

    Entre as alterações feitas por Benedita estão a remuneração obrigatória do período de sobreaviso, que corresponde ao tempo de repouso passado no local de trabalho. A hora de sobreaviso é remunerada com um terço da hora normal. No caso de viagem, por outro lado, a hora trabalhada é acrescida de 25%.

    As horas extras também sofreram modificação. O projeto aprovado no Senado estabelecia remuneração no mínimo 50% superior e a possibilidade de compensação das horas - sem acréscimo - em outro dia. A proposta de Benedita fixa limite de duas horas extras por dia - que não constava no texto do Senado - e reduz de um ano para três meses o período de compensação sem o pagamento.

    Com a promulgação da Emenda 72, os empregados domésticos passaram a ter jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais. O substitutivo de Benedita descarta a possibilidade de jornada parcial de trabalho de 25 horas semanais com redução proporcional da remuneração, prevista no texto aprovado no Senado.

    Também houve modificação no Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de contribuições e encargos, com acesso pela internet. Benedita retomou a contribuição previdenciária patronal de 12% - o texto do Senado reduzia a alíquota para 8%.

    — Eu estou não só satisfeita, estou muito emocionada porque, desde 1988 [ano da promulgação da Constituição], foram muitos anos, e este momento é o momento em que sabemos que ainda haverá muita luta, mas já demos um grande passo — afirmou Benedita.

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