Romero Jucá comemora os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou em Plenário os 15 anos da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que considera um marco da gestão pública brasileira. Na avaliação do senador, a lei estabeleceu os mecanismos de acompanhamento, controle e punição que até então eram “frouxos” na administração da União, dos estados e dos municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal, para Romero Jucá, é uma legislação que se mantém atual e “gritantemente necessária” diante da demanda pela boa aplicação do dinheiro público.

— A Lei de Responsabilidade Fiscal não é uma lei para os números. É uma lei para o povo. É uma lei para o controle social. É uma lei para o funcionamento melhor da saúde, da educação, da segurança, da logística, da mobilidade urbana, da agricultura, da produção, enfim, de tudo aquilo que deve funcionar.

O senador roraimense também cumprimentou o presidente da Casa, Renan Calheiros, pela proposta de debater soluções que estimulem o ambiente econômico e a geração de empregos. Romero Jucá alertou para a elevação do desemprego, que considera efeito do pessimismo dos investidores, e defendeu a aprovação de leis que aprimorem a segurança jurídica do ambiente de negócios.