José Agripino celebra os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O senador José Agripino (DEM-RN) comemorou em Plenário, nesta segunda-feira (4), os quinze anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agripino afirmou que a lei representou a moralização e normatização das atividades e das gestões publicas no país. Limite de gastos públicos com pessoal, aumento da transparência, relatório de metas e proibição de deixar dívidas para sucessores foram algumas das mudanças previstas na lei que, segundo Agripino, serviram para colocar “ordem em uma desordem posta”.

- Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal você podia chegar a limites inimagináveis de comprometimento da receita corrente líquida com pagamento de pessoal e deixava a maioria da população entregue à inexistência de recursos para fazer investimento na educação, na saúde, na infraestrutura, na assistência social, e quem era prejudicada era a população.

José Agripino ressaltou que ainda existem duas lacunas que precisam ser preenchidas: a falta de limites do endividamento da União e a não implantação do Conselho de Gestão Fiscal que, segundo ele, está previsto na lei, mas nunca saiu do papel.