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24 de Maio de 2019
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    CDH aprova critério para facilitar acesso de famílias miseráveis a benefício social

    Senado
    Publicado por Senado
    há 4 anos

    A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto (PLS 208/2013) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que possibilita o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) para famílias com renda per capita maior que um quarto do salário mínimo. O projeto foi relatado na comissão por Dario Berger (PMDB-SC) e será analisado agora pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

    O BPC assegura a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo de natureza mental ou física que obstruem sua participação efetiva na sociedade.

    A proposta aprovada pela CDH mantém a faixa de renda per capita de um quarto de salário mínimo como de "incapacidade econômica presumida", fazendo com que o benefício seja pago pelo INSS. E para as famílias com renda per capita maior que ¼ do salário mínimo, o projeto cria a possibilidade de que a incapacidade econômica possa ser comprovada mediante procedimento específico a ser definido em regulamento.

    A faixa de renda de até um quarto do salário mínimo prevista na LOAS foi declarada inconstitucional em abril de 2013 pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF considerou que esse critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. De acordo com o senador Dario Berger, a aprovação deste projeto dará prosseguimento ao processo de revisão da lei iniciado pelo Supremo.

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