Senado vota projeto que torna crime hediondo o homicídio de policiais

O Plenário do Senado começa a apreciar o projeto que aumenta a pena para crime contra policiais (PLC 19/2015). Originalmente o projeto foi pautado para a sessão de quarta (10), mas ficou para a sessão desta quinta-feira (11). A iniciativa torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado.

O agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

TRT-GO e Pnae

Outra matéria que deverá ser apreciada nesta sessão é o projeto que cria 303 cargos de analista e técnico judiciário – entre efetivos e comissionados – no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a proposta (PLC 32/2015) recebeu parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – onde foi aprovada na manhã da quarta-feira (10).

Também há previsão de ser votado na mesma sessão o Projeto de Lei do Senado 182/2005. Do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto torna crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) que impliquem a suspensão do oferecimento da merenda.

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