Comissão para propor reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica reúne-se nesta segunda

A comissão de especialistas que em seis meses deverá apresentar uma proposta para modernizar o Código Brasileiro de Aeronáutica tem reunião marcada para esta segunda-feira (22), a partir de 13h. O encontro é para examinar as regras de trabalho do grupo presidido pelo professor de Direito Aeronáutico e aviador Georges de Moura Ferreira.

O código atual é de 1986 (Lei 7.565/1986). No primeiro artigo, estabelece que o direito aeronáutico brasileiro é regulamentado por aquela legislação, além de tratados, convenções e atos internacionais admitidos pelo país.

Na instalação da comissão, no dia 15 de junho, Ferreira afirmou que a lei atual precisa ser atualizada, uma vez que é anterior à Constituição de 1988, bem como ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei de Licitações. Segundo ele, o passageiro deve ser tratado como cliente, não sendo mais possível considerá-lo como usuário. Além disso, o professor defendeu uma melhor definição dos serviços aéreos pela norma a ser elaborada.

O regulamento interno do grupo prevê, entre outros pontos, a submissão à consulta pública da proposta a ser apresentada posteriormente aos senadores, de forma a permitir que interessados no tema apresentem sugestões e críticas.

A comissão é formada por 17 especialistas, entre profissionais do setor aéreo, engenheiros, advogados, membros de órgãos de regulação e militares. A proposta de atualização do código foi apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).