Lei Geral das Estatais é aprovada no Senado

O Plenário aprovou o substitutivo de Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 555/2015, o projeto da Lei Geral das Estatais, também chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais. O projeto, que integra a Agenda Brasil, estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.

As normas da futura lei serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

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