Restrição a pagamento antecipado em contratos com o setor público pode ser votada

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, na terça-feira (14), proposta que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública. O Projeto de Lei da Câmara 169/2015 foi inspirado nas investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito dos Correios e do Mensalão.

Conforme o autor, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), empresas do publicitário Marcos Valério, condenado por desvios no mensalão, receberam pagamentos substanciais antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas.

A ideia original de Thame foi proibir taxativamente a antecipação de pagamentos. Entretanto, emenda do relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), permite o pagamento antecipado de forma excepcional, “se houver previsão em edital e garantias efetivas” da realização integral e satisfatória do objeto do contrato. Segundo Ferraço, tanto a Controladoria-Geral da União quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) admitem pagamento antecipado nessas hipóteses.

O projeto altera a Lei de Licitações (8.666/1993) na parte relativa ao edital e ao pagamento. Com a decisão da CAE, a proposta seguirá para deliberação do Plenário do Senado.

A reunião da CAE está prevista para as 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa, e a pauta completa é composta por mais 18 proposições.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)