Senado aprova propostas que visam tirar estados da crise financeira

A renegociação das dívidas dos estados e a autorização para uso dos depósitos judiciais e administrativos por esses entes federativos estão entre várias medidas aprovadas no Senado em 2016 para o enfrentamento da crise financeira.

A autorização para a assinatura de aditivos contratuais, que prevê reduções escalonadas das parcelas mensais devidas à União, que variam de 94,73% em janeiro de 2017 até 5,26% em junho de 2018, só depende agora de sanção presidencial.

A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 54/2016-Complementar, de iniciativa do Executivo, que suspende o pagamento das parcelas devidas de julho a dezembro de 2016. A proposta estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento dessas dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las.

A autorização para o uso de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios consta da Emenda Constitucional 94, promulgada em 15 de dezembro. Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Quanto aos depósitos judiciais relativos a causas entre particulares, os governos poderão utilizar até 20% dos recursos em juízo, exceto os de natureza alimentícia. Para usar esse dinheiro, os governos terão de criar um fundo garantidor composto pelos outros 80% dos depósitos.

A emenda tem como origem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). A nova norma ajusta o regime de pagamento de precatórios à decisao de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos.

Desvinculação

Outra proposta aprovada em 2016 com o objetivo de ajudar estados e municípios a enfrentar a crise financeira resultou na Emenda Constitucional 93, que permite à União o uso mais flexível de 30% de todos os impostos e contribuições sociais. Pela primeira vez, a medida foi estendida aos estados e municípios.

A emenda resulta da PEC 31/2016, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), promulgada em 8 de setembro de 2016. Com ela, foi instituída a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM), que permite a utilização livre de 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não sendo aplicada às receitas destinadas à saúde e à educação.

Repatriação

Uma medida que poderá ajudar o caixa de estados e municípios é a reabertura do prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior, que consta do PLS 405/2016, aprovado em 24 de novembro de 2016. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto está na Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 6568/2016.

Por meio desse regime especial, o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente e mantidos no exterior.

Nesse caso, a alíquota do Imposto de Renda deverá ser de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Gasto com pessoal

Outro projeto em benefício de estados e municípios é o PLS 15/2016, que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais. O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.

O projeto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), foi aprovado em 6 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e está aguardando inclusão na pauta do Plenário. O PLS 15/2016 modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000).

Encargos

Proposta de grande repercussão no pacto federativo foi aprovada pelo Senado em 23 de fevereiro. Trata-se da PEC 128/2015, do deputado licenciado Mendonça Filho, que proíbe a União de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Aprovada pelo Plenário, a PEC retornou à Câmara dos Deputados, onde tramita como PEC 188/2016. O texto aprovado pelo Senado exclui da vedação as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo.

Securitização

Para 2017, está prevista a votação de outras propostas que poderão impactar as finanças de estados e municípios. Uma delas deverá ser o projeto que permite à administração pública "vender" para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários (PLS 204/2016).

O PLS 204 foi retirado da pauta em dezembro e será apreciado em outra oportunidade, ainda sem data definida. Como falta apenas a decisão final do Senado, o projeto não será mais discutido e, quando voltar à ordem do dia do Plenário, deverá ser imediatamente votado.

A proposta visa prestar um reforço emergencial para os caixas da União, dos estados e dos municípios, ao permitir que os entes da federação obtenham receita imediata em troca da cessão dos créditos parcelados para compradores privados.

Compensação

Também poderá entrar em pauta, em 2017, o PLC 315/2009, que altera a distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos entre União, estados e municípios. A proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O PLC 315/2009 reduz o percentual de repasse para os estados — de 45% para 25% — e o transfere para os municípios, que passarão de 45% para 65%. Ferraço observa que a compensação é repassada mensalmente a 21 estados e ao Distrito Federal e a cerca de 700 municípios. Em 2013, cerca de R$ 1,27 bilhão foram transferidos a estados e municípios.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Ferraço endossou os argumentos apresentados a seu favor. Assim, concordou com o reforço aos cofres municipais, "que sofrem mais de perto os impactos sociais e econômicos da construção de hidrelétricas e seus reservatórios".

Vinculação entre remunerações

Em fevereiro de 2017, o Plenário do Senado retomará a discussão da PEC 62/2015, que acaba com a vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores.

De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a PEC tem repercussão no pacto federativo, pois impede o chamado efeito cascata nos reajustes dos subsídios sobre outras categorias do serviço público, especialmente nos estados e municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)